Trabalho ECA

Juizados da Infância e Juventude

Ao Juizado da Infância e da Juventude compete a prestação jurisdicional à criança e ao adolescente e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Compete, pois, ao Juiz da Infância e Juventude, processar e julgar causas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar, inclusive as relativas a infrações penais cometidas por menores de 18 (dezoito) anos, além de questões cíveis em geral, inclusive as pertinentes a registros públicos, desde que concernentes a soluções de situações irregulares em que se encontra a criança e o adolescente interessado. A integração da criança e do adolescente é um problema considerado de importância fundamental para os magistrados. A atração exercida pelo tráfico de drogas e a miséria em que estão submetidas as famílias são itens comuns em que se pautam as preocupações dos juízes da infância e da juventude. O enfrentamento dos problemas de ordem política e social envolve o cotidiano dos juizados. Neste sentido, as atribuições dos juízes ultrapassam a função assistencial e judiciária, pois eles estão sendo levados a abandonar a cômoda posição de administradores do direito, passando a utilizar da autoridade da Justiça para cobrar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. A doutrina da proteção integral transforma os juízes em atores políticos legítimos na luta pela execução do Estatuto, pois ao aplicar as medidas em prol da "cidadania infantil", eles muitas vezes são levados ao enfrentamento direto com a classe política. A garantia dos direitos à criança e ao adolescente depende da mobilização de diversos agentes, inclusive do Poder Judiciário, a fim de transformar a luta pelo exercício da cidadania infantil numa questão de prioridade na agenda política governamental. Para o desempenho destas funções, um novo perfil está sendo exigido do juiz, a expectativa é de que ele seja uma pessoa ativa, sensível e engajada nos