Judicialização Do Afeto

públicos facultativos (essenciais ou não); No que concerne ao regime jurídico adotado, no campo das taxas, prevalecem as normas de Direito Público, uma vez que o fenômeno tributacional é corolário do poder de império estatal, avocando os regramentos afetos ao próprio Direito Público. Ao contrário, as tarias ou preços públicos têm o manto das regras do Direito Privado, por não serem tributos. As tarifas são prestações pecuniárias não-compulsórias, uma vez que permitem a…

Violência e suas tipologias 3.2 A atuação do SGD em casos de abuso sexual de crianças e adolescentes 3.3 Violência contra a mulher e o Idoso Estudo de caso 3.4 Conceitos básicos importantes Hermenêutica Princípios Hegemonia Judicialização Deontologia ciência voltada à interpretação dos signos e de seu valor simbólico, arte de descobrir o sentido exato de um texto; raiz, razão, ditame moral, elemento fundamental que serve de base para um conhecimento;…

para a mudança paradigmática, que tem comumente seu início com a descoberta de alguma anomalia na ciência, anomalia essa que pode evoluir para uma crise e, assim, proporcionar uma revolução. O conceito kuhniano de revolução parece efetivamente mais afeto às ciências naturais, em que “[...] o exercício da pesquisa por vezes produz novos paradigmas, novas maneiras de entender a natureza, de ler seus textos. Mas as pessoas responsáveis por essas mudanças não as buscavam”.5 Essa…

A atividade financeira do estado e o direito financeiro Nesse sentido, sumariza José Souto Maior Borges2: A atividade financeira consiste, em síntese, na criação, obtenção, gestão e dispêndio do dinheiro público para a execução de serviços afetos ao Estado. É considerada por alguns como o exercício de uma função meramente instrumental, ou de natureza adjetiva (atividade-meio), distinta das atividades substantivas do Estado, que visam diretamente a satisfação de certas necessidades sociais

de sistemas jurídicos contemporâneos, faltaria especificidade à expressão. Não é, portanto, nesse sentido que está aqui empregada. Poderia ela servir para identificar, ademais, o fato de a Constituição formal incorporar em seu texto inúmeros temas afetos aos ramos infraconstitucionais do Direito. Trata-se de fenômeno iniciado, de certa forma, com a Constituição portuguesa de 1976, continuado pela Constituição espanhola de 1978 e levado ao extremo pela Constituição brasileira de 1988.…

examinadora em ___/___/___, com menção ___ (_______________) Banca Examinadora _________________________ _________________________ 2011 Aos meus filhos, Ricelho Filho e Ana Luiza pela alegria que consignam em minha vida e pelos momentos de afeto ofertados. A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TECNICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE Ao senhor meu Deus pela força e perseverança a mim concedidos. Sem ele nada disso seria possível. A ele toda a…

DIANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: HÁ MESMO ESCOLHAS TRÁGICAS NESTE ÂMBITO ?.............................................................. 90 2.4 A (MELHOR FORMA DE ) CONCRETIZAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL : POLÍTICAS - CRISE DE LEGITIMIDADE POLÍTICA X JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO .................................................................................................................. 100 PÚBLICAS X COMANDOS JUDICIAIS 3 O MÍNIMO EXISTENCIAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

apresentava um Direito de Família que se assentava em um arcabouço patriarcalista e hierarquizado. Era fruto inevitável da sociedade onde se originou, marcada pela monogamia, que nada mais era do que forma de preservar o patrimônio construído. Tanto o afeto quanto o amor não eram elementos preponderantes para a caracterização de uma família; aquele não era visto como valor jurídico. Nossa doutrina jurídica herdou a estrutura familiar do Direito Romano "como unidade jurídica, econômica e…

dworkiana de justiça permite afirmar que é o insulto do desprezo pela diferença que também justifica ações afirmativas de reserva de vagas. O princípio da reserva de vagas não tem aplicação isolada e invoca interpretação conjugada com os demais princípios afetos ao tema, em especial, com o princípio da igualdade. * Nesse ponto, especificamente no caso do concurso para a carreira policial, o argumento do MPF sobre violação do princípio da reserva é inconsistente, pois inexiste…

constitucional e como proteção jurisdicional dos direitos fundamentais do extraditando (...) o cumprimento dessa precípua tarefa por parte da Corte não tem o condão de interferir negativamente nas atividades dos Poderes Executivo e Legislativo. Não há “judicialização da política” quando as questões controvertidas invocam diretamente a aplicação das normas constitucionais. Essa tem sido a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, desde os primórdios da República.” 2; iii) a…