Processo civil. controle jurisdicional sobre os atos administrativos

O controle jurisdicional sobre os atos administrativos é um dos institutos usados pelo sistema de pesos e contrapesos para controlar a atuação de outro poder (no caso, controle do Judiciário sobre o Executivo) e se justifica na medida em que, como não vivemos mais no período da "justiça com as próprias mãos", o Estado detém o poder de regular as relações intrapessoais e as relações entre os cidadãos e a Administração Pública, inclusive. Porém, do mesmo modo em que o Estado não pode regular as relações entre cidadãos como bem entender, o mesmo se aplica aos atos da Administração Pública, há limites, como por exemplo os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Tais limites impostos à Administração Pública são formas de proteger o indivíduo de eventuais abusos ou erros na aplicação da lei, transferindo o litígio para a esfera do judiciário para que este analise o caso colocando as duas partes no mesmo patamar. Acerca dos limites impostos aos atos administrativos o professor Seabra Fagundes elucida "mas se, por vezes a tividade administrativa está sempre condicionada a estreitos limites preestabelecidos na lei, há casos em que tais limites perdem parcialmente a rigidez, para se reconhecer ao Poder Executivo uma certa liberdade de movimentos. A variedade e multiplicidade das situações, que lhe são presentes, excluem, em muitos casos, disciplinação uniforme e precisa."[1] A partir de tal trecho fica bem claro que tais limites não são absolutos e estáticos,…

exerce sobre a conduta funcional de outro. DESENVOLVIMENTO Controle da Administração Controle Administrativo: é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo quê é um controle de legalidade e de mérito, através deste controle a Administração pode anular…

A partir de um estudo com determinação, sobre as obras dos autores infra citados no item referencia, irei trazer para o leitor e ao publico alvo deste trabalho, um conteúdo dinâmico e com linguagem simples os conceitos dos atos administrativos e o controle destes pelo judiciário, somando-se, à parte pratica, ao estudar os contratos dos cargos em comissão e temporários das prefeituras de Segredo e Sobradinho/RS. Com esta revisão bibliográfica possibilitar o leitor a compreender a…

a) Elementos do ato administrativo O ato administrativo é um preceito jurídico, expedido pela administração pública (ou por quem detiver competência administrativa), destinado a organizar, alterar, revogar ou reconhecer uma relação jurídica de direito administrativo, a ser regida por esses preceitos. Embora a doutrina não seja pacifica ao enumerar os seus elementos, a maioria aponta os cinco definidos no art. 2º da lei 4.717/65 que são: competência, objeto, motivo, forma e…

ATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 01) (MPF/12º CONCURSO) Assinale a opção correta: a) Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público. b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém,que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço…

Assim, a lei deve guiar a atividade da Administração na busca do interesse público. Entende-se como controle dos atos administrativos aquele no qual se exerce o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação. Torna-se certo que, através do controle eficiente da Administração, possa verificar a legitimidade de seus atos, a conduta funcional de seus agentes e a defesa dos direitos da…

Definição A definição Direito de Administrativo pode ser complexa devida sua variedade de doutrinas e conceitos podendo mudar conforme o critério adotado. As diferenças, no entanto tornam-se quantitativas, mais se efetua a fixação de seus conceitos delimitando conforme o estudo de cada hipótese adotada. Cada estado ao se organizar declara os fins por ele visados e institui os poderes e órgãos necessários a sua consecução. O Direito Administrativo passa a disciplinar as atividades…

Plano de Aula 7: Ato Administrativo - Parte III. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA Caso Concreto (OAB) Os atos administrativos ficam sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que tange à sua legalidade, sendo defeso ao mesmo verificar a conveniência e a oportunidade dos atos discricionários da Administração Pública? (Trecho do acórdão proferido no processo 2001.02010156069/RJ 8ª Turma do TRF2ª Região - Remessa ex-officio 263705).…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235 de 1972, o prazo para entrar com o…

MORAES, ALEXANDRE DE. Direito Constitucional Administrativo. ª ed . São Paulo: Atlas, 2006. “Como salientado por Celso A B Mello, a constitucionalização das regras básicas da Adm Pública busca a neutralidade do aparelho estatal, a fim de coibir sobretudo o Poder Executivo de manipulá-lo com desabrimento capaz de comprometer objetivos do Estado de Direito”, pois como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “na vivência prática dos direitos fundamentais, é o Poder Executivo, ou melhor, o…