Judiciário Não Pode Alterar Ato Administrativo

SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Respostas: 1. O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo, inclusive, que o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 apenas determina que o recurso quando intempestivo será encaminhado ao Órgão de Segunda Instância, o qual determinará a sua perempção, por ser quem tem legitimidade para tanto, mas não refere que este recurso, mesmo que intempestivo, irá suspender

em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não se podendo afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O princípio da legalidade, para Celso Antônio Bandeira de Mello (2003, p. 90), é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, refletindo uma “completa submissão” da Administração às leis. Nesse contexto, deveria a…

Principio de direito administrativos. 2 Principio basilares: Supremacia do interesse publico sobre o particular – primário Indisponibilidade do interesse publico – L.I.m.p.e , art 37 caput Legalidade- adm publica só pode fazer o que a lei permite ou determina Impessoalidade- adm publica precisa de uma conduta impessoal uma conduta neutra não podendo usar seus atos programas contratos para se auto promover. Moraloidade- adm publica precisa de uma atuação moral Publicidade – adm precisa

RESPOSTA ÀS QUESTÕES - SEMINÁRIO I 01 – O recurso intempestivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ainda que o art. 35 da referida lei diga que a perempção deverá ser julgada pelo órgão de segunda instancia, art. 33 diz que ‘Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão’’. Dessa forma o efeito suspensivo depende do recurso que deverá ser interposto no prazo de 30 dias e

elucidando a observância aos princípios administrativos em relação aos atos, e que o bem comum seja a finalidade. Fica evidente que com a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estes são independentes e harmônicos entre si, e exercem em determinadas situações um controle da máquina administrativa. O Ordenamento jurídico possibilita a anulação e revogação de atos administrativos eivados de vícios, sendo que para determinados assuntos não poderá ser feito somente pelo…

produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou…

Direito Administrativo ATOS ADMINISTRATIVOS Antes de tudo, é preciso diferenciar Atos Administrativos de Atos da Administração. Ato da Administração é “todo ato praticado no exercício da função administrativa” (DI PIETRO, 2010, p. 192). Os atos da administração podem ser subdivididos em: Atos materiais, Atos políticos e Atos administrativos. Os Atos materiais envolvem apenas execução, não envolvem manifestação de vontade. Ex: pavimentação de uma rua, demolição de um prédio etc. Atos…

acerca de uma forma de controle a ser exercido sobre o Poder Judiciário não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Há muito se trata do tema, sem que, contudo, fosse efetivamente instituído um ente encarregado dessa função. (SILVA, 1997) Segundo Ricardo Chimenti, a Constituição Federal de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional da Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Tal órgão era composto por sete ministros…

Direito Administrativo: Atos administrativos – Conceito, classificação e espécies Sumário Direito Administrativo: Atos administrativos – Conceito; Classificação dos atos administrativos: - Atos quanto ao destinatário; - Atos quanto ao alcance; - Atos quanto ao objeto; - Atos quanto ao regramento; Outras classificações: - Atos quanto à formação; - Atos quanto ao conteúdo ou efeito; - Atos quanto à exequibilidade; Espécies de atos administrativos: - Atos normativos; - Atos…

ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle judicial rege-se pelo Princípio da Inércia, ou seja, se não for provocado pelo interessado não haverá atuação seja preventiva ou repressiva no controle do ato administrativo. O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto. O ato COMPOSTO é praticado um único órgão