Judiciário Não Pode Alterar Ato Administrativo

constitucional Compreende a constituição e a emenda constitucional, sem alterar substancialmente a constituição. Lei complementar É a lei que complementa a constituição sem ferir preceitos constitucional. Norma ordinária Lei revogável ou modificável por outra lei que não exige sua elaboração, a observância de formalidade especial. Lei auto-aplicavel As leis podem ser, também , auto- aplicáveis, quando não dependem, para sua aplicação, de regulamentação por outra lei…

Selecionada: a. Jurisprudência; Respostas: a. Jurisprudência; b. Sentença; c. Contrato social; d. Ato administrativo; e. Decreto. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa a), pois, dentre as possibilidades de assinalação dispostas apenas esta e a letra b) tratavam de ato do Poder Judiciário, aquele que julga, e neste contexto, por exclusão, a sentença pura e simples, representa a decisão inicial…

Corretaa. Jurisprudência; Respostas: Corretaa. Jurisprudência; b. Sentença; c. Contrato social; d. Ato administrativo; e. Decreto. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa a), pois, dentre as possibilidades de assinalação dispostas apenas esta e a letra b) tratavam de ato do Poder Judiciário, aquele que julga, e neste contexto, por exclusão, a sentença pura e simples, representa a decisão inicial da solução…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS Materia: Direito Administrativo Professora: PODERES ADMINISTRATIVOS GOIANIA 2009-10-02 SUMÁRIO Poder de policia 3 Poder regulamentar …

Contrato social; c. Ato administrativo; d. Decreto. pois, dentre as da possibilidades de assinalação dispostas apenas esta e a letra b) tratavam resposta: de ato do Poder Judiciário, aquele que julga, e neste contexto, por exclusão, a sentença pura e simples, representa a decisão inicial da solução do conflito apreciado judicialmente e a jurisprudência a padronização de um modo de decidir conflitos semelhantes da sociedade Pergunta 2 O Direito Administrativo…

Ilícitos Tributários1 Olá, seja bem-vindo a esta nova unidade de estudo da web-aula. Aqui, você terá acesso singular (distinto) sobre os ilícitos, e, em especial, os tributários. Basicamente, um ilícito é um ato contrário ao que está previsto no ordenamento jurídico. Isto é, um ato praticado em desconformidade com o autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais (exemplo: pagamento de

SEMINÁRIO I- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. ” (Vide anexos I , II e II). Resposta: O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a

Direito : Interno e internacional. Direito Administrativo : Conjunto harmônico de princípios jurídicos. ( Regime jurídico administrativo ). Direito Constitucional : define quais são os fins do Estado. Direito Administrativo : Realiza , concretiza os fins do Estado. Exercer de forma direta ( administração ) : Independe de provocação , o estado age sem provocação. Ex.: Desapropriação , licitação , o estado não precisa de provocação para exercer esses atos. Exercer de fora indireta :…

Administração Pública para poder criar atos normativos capazes de complementar e tornar de fato efetivamente valida as leis editadas pelo Poder Legislativo. O professor José dos Santos Carvalho Filho assevera bem, em seu Manual de Direito Administrativo, a função do Poder Regulamentar exercido pela Administração Pública, sendo esta um permissivo ao Executivo exercer a função normativa. O sábio doutrinador ainda destaca que o Poder Regulamentar não pode alterar as leis já editas,…

Atividade: INDIVIDUAL Título: ESTUDO DE CASO Aluno: KAREN FLORIANO Disciplina: LICITAÇÕES E CONTRATOS Turma: 89 Introdução O presente trabalho tem por finalidade tratar das sanções administrativas que ocorrem nas licitações e contratos administrativos, em face do particular contratado. Possibilidade de participação da empresa Botafogo Remédios em licitações nos Estados e Municípios, considerando a abrangência da sanção de declaração de inidoneidade No caso em tela, o…