Ferdinand lassalle

comum. Normalmente, as Constituições procuram dificultar e até mesmo, em certos casos, proibir sua reforma, como na vigente Constituição Brasileira, com as chamadas cláusulas pétreas (art.60, § 4o). Quando as leis são modificadas, em geral não protestamos, porque afinal, essa é uma das missões normais dos governos, mas quando mexem na Constituição, isso pode atingir princípios fundamentais, que constituem a garantia de que podemos dispor para a defesa de nossos direitos. Princípios como o democrático-representativo, o da igualdade, o da supremacia constitucional, o da legalidade, o da irretroatividade, pelo respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, o princípio da independência e harmonia dos poderes, o do judiciarismo, o do federalismo, o republicano e tantos outros constantes da Constituição Federal, especialmente do Catálogo de Direitos e Garantias Fundamentais do artigo 5º, em seus 77 incisos. E a Constituição afirma, no § 1º desse mesmo artigo, que esses direitos e garantias têm aplicação imediata, isto é, não dependem de qualquer regulamentação. O conceito de Constituição oferecido por Ferdinand Lassalle seria o conceito ideal de Constituição na medida em que ao se referir aos "fatores reais de poder" considera, entre outros, o primado da liberdade humana e a divisão de poderes. Logo, para Ferdinand Lassalle, "a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a…

judicial de atos dotados de caráter puramente político, como é o caso da destinação de recursos públicos, que gera efeitos político-administrativos concretos. Conquanto o Ministério Público possua a legitimação da qual dispõem os artigos 129, III, CR/88 e 201, V, ECA, e possa a respeito pleitear medida de responsabilização contra o administrador, como por exemplo, ação de improbidade administrativa, não pode pretender, com o auxílio do Judiciário, substituí-lo ou ao Poder Legislativo ou…

individualismo; Diminuição do papel do Estado; Predomínio progressivo da mercadoria sobre qualquer outra consideração; Reinado do dinheiro e seus símbolos: cartão de crédito etc; Massificação dos modos de vida, passo a passo com a individualização e a exibição das aparências; Achatamento da história no imediatismo dos eventos e em informações instantâneas via tecnologias informacionais; Lugar preponderante e frequentemente incontrolável que as tecnologias ocupam; Prolongamento da…

pelos órgãos do Poder Judiciário, basta-nos citar o art. 119, III, "d", que prevê o cabimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal na hipótese de divergência jurisprudencial. Essa orientação, consagrada no art. 153, § 4º de nossa vigente Constituição Federal, através do chamado princípio do judiciarismo, somente foi adotada no Brasil ao ensejo da proclamação da República, quando mudamos nosso eixo constitucional, porque no Império, sob a influência do constitucionalismo…

Comparado, Forense, p. 76. O ilustre mestre afirma que de um modo mais imples e objetivo, o direito administrativo comparado é o método jurídico pelo qual se colocam em confronto: “(a) instituições, (b) direitos ou (c) sistemas.” 22 C.f. Guido Santiago Tawil, “El Estudio del Derecho Comparado Y su Incidencia en el Desarrolo del Derecho Publico Interno”, in Revista de Derecho Administrativo, 1991, ano 3, Depalma, Buenos Aires, ps. 73/74. 19 Em algumas nações jovens, como por…

jamais esteve à altura de suas grandes tarefas. [...] Sob o pálio do Texto republicano, as oligarquias estaduais atingiram o apogeu; se o Império as sufocara, ante uma Constituição permissiva estruturaram no País um jogo de poder – a célebre ‘política dos governadores’ – e de torpeza no uso da máquina pública que até aqui não pôde ser sepultado”79. Para CELSO MENDES, “era previsto que os preceitos contidos expectativas práticas de modernizar as estruturas arcaicas do país”80. O…

organização em que a autoridade se fragmentava, dividida por quantos juizes de paz”, e, nesse sentido, o governo “não valia mais que uma sombra.” Tarquínio de Souza estava convencido de que a estabilidade política alcançada durante o Segundo Reinado foi possível graças à reforma de 1841, pois a ordem pública dependia do exercício de autoridades investidas de poder pelo Imperador: “Nos dias tormentosos da Regência, o Código de 1832 fez a sua prova e a convicção que se formou em toda a…

órgão de cúpula funcionando com duas Câmaras, a Câmara da Justiça do Trabalho e a Câmara de Previdência Social; d) instituiu-se a Procuradoria da Justiça do Trabalho, funcionando junto ao Conselho Nacional do Trabalho, subdividida em Procuradorias Regionais, com atribuições para oficiar nos processos e promover medidas diversas; e) às Juntas foi assegurado o poder de executar as próprias decisões, circunstância que revela o seu caráter jurisdicional. Sua inclusão no Poder…

Sepúlveda Pertence, salientando a necessidade de preservar-se tanto a separação dos poderes quanto a supremacia constitucional expôs que “na verdade, é preciso ponderar, que, efetivamente, nas linhas em que se pôs a questão, o da existência de um direito público subjetivo de cada congressista ao que se chamou o devido processo legislativo, a doutrina dos dois magníficos votos, data venia converteria seguramente o Supremo Tribunal numa câmara revisora de toda a elaboração legislativa pelo…

Sepúlveda Pertence, salientando a necessidade de preservar-se tanto a separação dos poderes quanto a supremacia constitucional expôs que “na verdade, é preciso ponderar, que, efetivamente, nas linhas em que se pôs a questão, o da existência de um direito público subjetivo de cada congressista ao que se chamou o devido processo legislativo, a doutrina dos dois magníficos votos, data venia converteria seguramente o Supremo Tribunal numa câmara revisora de toda a elaboração legislativa…