DIVERSOS

O artigo “A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito”, de Rodolfo de Camargo Mancuso, trata das noções de poder que detém o Estado para aplicar o direito esobre a acessibilidade à justiça, analisando as transformações da experiência judiciária do Brasil e inserindo-as espaço-temporalmente, enfocando a crescente expectativa social posta no Estado e que estenão é capaz de suprir. O autor discorre a respeito da propagação da cultura demandista ou judiciarista, que faz com que o serviço judiciário estatal ainda seja muito requisitado. Em contrapartida,oferece-se, equivocadamente, o aumento da estrutura física como principal critério da política judiciária, o que não atende às necessidades da população, gerando a concepção de uma justiça lenta,ineficiente, burocratizada e inacessível. É observado que, devido às debilidades do sistema judiciário brasileiro, apenas uma pequena parcela dos indivíduos submergidos pelos conflitos de ordem socialprocuram o Judiciário para solucionar os seus problemas, fazendo com que a maior parte dos litígios não cheguem nem ao conhecimento deste órgão. Este dado comprova tanto a falta de confiança por parte doscidadãos na justiça, quanto ineficiência por parte da mesma. Rodolfo de Camargo aponta, também, uma tendência ao critério quantitativo quando se fala das resoluções e avaliações dos processos. Acrescente aplicabilidade das técnicas regulatóriasou oferta da justiça de massa e, concomitantemente, a…

Administrativo os traços do modelo adoptado à nascença, o modelo objectivista, crescendo com a adopção do modelo subjectivista. O modelo subjectivista consagra o processo administrativo como um processo de parte, reconhecendo os direitos dos particulares e alarga os poderes de decisão do juiz perante a Administração, concretizando o que há muito se esperava no Contencioso Administrativo. O legislador deveria combinar aspectos de ambos os modelos, aproveitando o melhor que cada um tem…

teóricas. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS São características fundamentais do sistema federativo, segundo o modelo norte-americano: a) Distribuição do poder do governo em dois planos harmônicos (federal e provincial). O governo federal exerce todos os poderes que expressamente lhe foram reservados na Constituição Federal, poderes esses que dizem respeito às relações internacionais da União ou aos interesses comuns das Unidades Federadas. Os Estados-Membros exercem todos os…

de Estado, diferentes pólos de poder, cada qual atuando dentro de sua atribuição. Características Essenciais do Sistema Federativo: * Distribuição do poder do governo em dois planos harmônicos (federal e provincial). O governo federal exerce todos os poderes que expressamente lhe foram reservados na Constituição Federal, poderes esses que dizem respeito às relações internacionais da União ou aos interesses comuns das Unidades Federadas. Os Estados-Membros exercem todos os poderes…

porém, foi a partir da Constituição de 1988 é que houve a distribuição de competências e poderes entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cada um com sua autonomia política, administrativa e tributária. São características fundamentais do sistema federativo, segundo o modelo norte-americano: Distribuição do poder do governo em dois planos harmônicos, o governo federal exerce todos os poderes que expressamente lhe foram reservados na Constituição Federal, que dizem respeito…

O artigo “A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito”, de Rodolfo de Camargo Mancuso, trata das noções de poder que detém o Estado para aplicar o direito e sobre a acessibilidade à justiça, analisando as transformações da experiência judiciária do Brasil e inserindo-as espaço-temporalmente, enfocando a crescente expectativa social posta no Estado e que este não é capaz de suprir. O autor discorre a respeito da propagação da cultura demandista ou…

ESSENCIAIS São características fundamentais do sistema federativo, segundo o modelo norte-americano: a) Distribuição do poder do governo em dois planos harmônicos (federal e estadual – municípios e DF entram nesse contexto). O governo federal exerce todos os poderes que expressamente lhe foram reservado na Constituição Federal, poderes esses que dizem respeito às relações internacionais da União ou aos interesses comuns das Unidades Federadas. Os Estados-Membros exercem todos os…

nascer um novo Estado;  A base jurídica da federação é a CONSTITUIÇÃO; Repartição das competências entre a União e as unidades federadas fixada pela própria Constituição;    Renda própria para cada esfera de competência; Poder político compartilhado pela União e pelas unidades federadas; O Indivíduo é cidadão do Estado federal e não da unidade em que nasceu ou reside.   Os Estados-Membros, são representados perante a União através dos Senadores.…

ser limitada por nenhum outro poder.antigamente falava-se que a soberania era o poder q vem de deus e se concentrava na pessoa sagrada do soberano,porem um novo pensamento democrático e atualmente aceito diz que a soberania provem da vontade do povo ou da nação. Estado federal: se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de direito publico,uma nacional e outra provincional. É um Estado formado pela união de vários Estados. Características: a)…

descentralização política e administrativa. No caso de nosso país a administração, conforme a C.F de 1988, art. 1°, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, sendo tais unidades componentes da União Federal. E as funções governamentais tripartem-se em legislativas, executivas e judiciárias. Para que possam compor o Estado federativo brasileiro, os entes políticos precisam de autonomia. Um ente político é autônomo…