Judiciário Não Pode Alterar Ato Administrativo

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 1: INTRODUÇÃO Alô, pessoal. As questões selecionadas na aula de hoje têm por objeto diversas matérias introdutórias no estudo do Direito Administrativo. Os diferentes conceitos de Administração Pública, as diferentes funções do Estado, a definição de Direito Administrativo e a delimitação de sua abrangência, os diferentes sistemas administrativos e o regime-jurídico administrativo são matérias…

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

CONCURSOS DIREITO ADMINISTRATIVO TRE Edição 2001 Elaboração: Prof. Amaro Bossi Queiroz ÍNDICE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PLJBLICA 1 Introdução .. . ................................................................ ........................03 ? - Atos Administrativos/Conceito ... " 03 3 Rcquisitos ... ..... ...... . ....... .......................................... ....... ................. 03 -I - .Atributos do Ato Administrativo .... .. 05 5 - Classificação dos Atos…

ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCEITO - Manifestação da administração, que tenho como objetivo alterar a situação jurídica vigente, sob o regime jurídico do Direito Público e sujeito a controle. ATRIBUTOS: -Presunção de legitimidade: até provar em contrário os atos são válidos. -Imperatividade - Os atos têm força impositiva ao administrado, independente de seu consentimento, sob pena de execução forçada. -Exigibilidade - Impor ao to usando a coerção. (ex. multa) -Auto -…

considerado soberano e uno. Entretanto admite dois significados - o poder como sendo a eficácia da ordem jurídica em instituir e aplicar as normas jurídicas, e no sentido que há uma tripartição do poder em: Executivo, Legislativo e Judiciário. Através desta dicotomia pode-se concluir que o primeiro significado configura o poder como sendo uma propriedade do Estado ao qual o povo está sujeito, já no segundo, o poder é compreendido como sendo uma função do Estado. Já a soberania é uma…

Direito Administrativo p/ STJ- Técnico Teoria e exercícios Administrativo. comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERAL TRT-10 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Aula Extra Olá, pessoal! Conforme prometido, e com algum atraso, publico uma aula extra com questões sobre atos administrativos. Incluí também questões sobre o tópico Processo Decisório, da aula 2. São todas questões da CESPE e procurei selecionar as mais recentes. Vamos então à aula? Sumário 1. Questões adicionais Atos administrativos…

Questões a Resolver - Direito Administrativo I Professor: Eloi Cesar D. Filho Aluno: Ademir Nunes Ferreira 01 - A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) - da legalidade e da finalidade. b) - da moralidade e da publicidade. c) - da eficiência e da impessoalidade. d) - da finalidade e da oficialidade. 02) - O princípio da legalidade explicita a subordinação da…

do Poder Judiciário. Sendo que, nos dias atuais, já é aceita a noção de que outros órgãos possam exercem a função jurisdicional, mais para isso é nescessario que exista autorização constitucional. Tamando como exemplo a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. Na jurisdição voluntária não há lide, mas somente administração pública de interesses privados. É uma das funções do Estado, confiada ao Poder…

reconhecida a pessoa jurídica de direito privado? É reconhecida efetivamente com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente. Quais os requisitos de validade do ato (negócio) jurídico? -Agente Capaz -objetivo lícito -forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei. O dolo é nulo ou comulável? O dolo é anulável. Quem repara o erro da responsabilidade objetiva? O erro é reparado por alguém que, embora não tenha praticado agente que o praticou. Qual a categoria dos mesários? Os…