Ciências jurídicas

Qual a finalidade do direito de personalidade? A finalidade é resguardar a dignidade humana. Como é reconhecida a pessoa jurídica de direito privado? É reconhecida efetivamente com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente. Quais os requisitos de validade do ato (negócio) jurídico? -Agente Capaz
-objetivo lícito -forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei. O dolo é nulo ou comulável? O dolo é anulável. Quem repara o erro da responsabilidade objetiva? O erro é reparado por alguém que, embora não tenha praticado agente que o praticou. Qual a categoria dos mesários? Os mesários se enquadram na categoria de Particulares colaboradores com administração publica. Qual o principal objetivo da nova lei de falência? Viabilizar o não processo de falência (evitando o complicado e dispendioso processo de falência). Quando um ato administrativo entra em vigor? Quando for publicado em diário oficial. Quando um servidor Público é efetivado? Através de concurso público e estágio probatório de 36 meses. Numa empresa privada quem responde pelos atos administrativos? SEM RESPOSTA Qual pessoa jurídica não é atingida pela nova lei de falência? Empresa publica (e empresa mista e cooperativa). Quando o ato jurídico é inválido? Agente incapaz, objetivo ilícito. O que é um ato complexo? Quando este ato depende de vários órgãos para se tornar válido. Quando a pessoa jurídica deixa de existir? Quando perde o seu registro no órgão competente. Qual o documento que o credor precisa apresentar para fazer um pedido de falência de uma empresa? Título protestado. Quais são os tipos de benfeitorias e quais são os beneficiários possíveis de ressarcimento no caso de um inquilino que age de boa fé e as executa? As benfeitorias são: necessárias, úteis voluptuárias. As passiveis de ressarcimento são as necessárias e as úteis. Para que serve o processo administrativo? Serve para operar as faltas disciplinares, violação de direitos funcionais e imposição de soluções a servidores