Judiciário Não Pode Alterar Ato Administrativo

Penal, com a expressão “administração pública” pretende-se definir o desenvolvimento normal, ordenado e legal dos órgãos do Estado, no âmbito dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Todo ilícito penal praticado por funcionário público é igualmente ilícito administrativo. O ilícito administrativo é um minus em relação ao ilícito penal, resultando que a única diferença entre ambos reside na sua gravidade. “A eficiência do Estado está diretamente relacionada com a credibilidade,

DIREITO CONSTITUCIONAL Forma de Estado: É o modo pelo qual o poder se organiza, no sentido de divisão espacial. As formas de Estado mais conhecidas são: Estado Unitário e Estado Federal. O Estado Unitário: o núcleo de decisão sai do governo, não há no Estado Unitário descentralização político-administrativa e repartição constitucional de competências. Estado Federal: Parte do Poder está na mão de um poder central e parte do poder está na mão dos demais estados membros.…

advogados e os direitos humanos e a justiça social , e pugnar pela boa aplicação das leis II- Promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina doa advogados em toda republica federativa . Obs I : a OAB não mantém nenhum vinculo funcional ou hierárquico com nenhum órgão administrativo . II –a sigla OAB e exclusivo da ordem dos advogados . ♦Art.45 – São órgãos da OAB I- O conselho Federal II- Os conselhos seccionais III- As subseções IV- As caixas da assistências dos…

Objeto de estudo: é a relação entre o Estado e o indivíduo, sendo tal relação desigual, dada a supremacia do interesse público. PRINCÍPIOS DA ADMINTRAÇÃO PÚBLICA: o regime jurídico administrativo é formado por dois grandes princípios a seguir. São chamados de princípios implícitos, já que não previstos na CF. 1. Princípio da Supremacia do Interesse Público em detrimento do interesse do particular: o interesse coletivo fica em primeiro lugar, visto que o Estado atua em prol do bem…

vez que a Autora em nada contribuiu para o alegado erro administrativo perpetrado, sendo que seus atos sempre se pautaram na boa conduta exigida dos servidores públicos durante os idos anos de serviços prestados ao Estado de Minas Gerais, a Autora, diligenciando na defesa de seus direitos, vem, através de seus procuradores, instaurar o presente procedimento. A Autora tem extensos compromissos de ordem particular, bancária e familiar, que não permitem o aludido desconto do valor que…

(pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. GOVERNO Pode ser considerado: -sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; -sentido material, é o…

políticos no Brasil O sistema de governo no Brasil é o Presidencialismo, o cargo máximo ocupado por um político é o de Presidente da República. No meio político cada cargo corresponde a uma função designada implicando em um processo governamental, administrativo, organizacional e processo de fiscalização. A cada 02 anos o povo brasileiro vai as urnas para escolher um representante, as eleições são realizadas no mês de Outubro, caso haja segundo turno, um novo processo de votação…

6/2010 do Conselho Nacional de Educação que também estabelecem idades de corte para a pré-escola e para o ensino fundamental, justificando a nossa exigência de idade para ingresso na série pleiteada pela impetrante. Assim já entendeu o poder judiciário no processo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Ação Ordinária 2012.01.1.158582-5 quando do indeferimento do pedido de antecipação de tutela meritória nos seguintes termos (na vigência da Resolução 01/2010 do…

6/2010 do Conselho Nacional de Educação que também estabelecem idades de corte para a pré-escola e para o ensino fundamental, justificando a nossa exigência de idade para ingresso na série pleiteada pela impetrante. Assim já entendeu o poder judiciário no processo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Ação Ordinária 2012.01.1.158582-5 quando do indeferimento do pedido de antecipação de tutela meritória nos seguintes termos (na vigência da Resolução 01/2010 do…

sua abrangência, ao longo do tempo. Edmir Netto de Araújo, citado por Dora Maria de Oliveira Ramos, expõe um sentido amplo, ao definir o serviço público como “toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para realização direta ou indireta de suas finalidades.” 1, confunde-o, pois, com a figura do próprio Estado. Há também o pensamento que os serviços públicos precedem o Estado pela necessidade de um poder superior, no caso, o…