Trabalho De Portugu S Jur Dico

Trabalho de Português Jurídico
♦ Estatutos da OAB - Art 44 á 54 – Dos fins e da organização

♦Art.44
I- A OAB tem a obrigação defender a ordem dos advogados e os direitos humanos e a justiça social , e pugnar pela boa aplicação das leis
II- Promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina doa advogados em toda republica federativa .

Obs I : a OAB não mantém nenhum vinculo funcional ou hierárquico com nenhum órgão administrativo .
II –a sigla OAB e exclusivo da ordem dos advogados .
♦Art.45 – São órgãos da OAB
I- O conselho Federal
II- Os conselhos seccionais
III- As subseções
IV- As caixas da assistências dos advogados
♦Art. 46
Cabe a OAB fixar e cobrar de seus inscritos contribuições preços de serviços e multas .
♦Art.47
O pagamento da contribuição anual a OAB isenta os inscritos nos seus quadros de pagamento obrigatório da contribuição sindical .
♦Art.48
O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB considerado serviço publico relevante inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria .
♦Art.49
Os presidentes dos conselhos e das subseções da OAB tem legitimidade para agir judicial contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.
♦Art. 50
Os presidentes dos conselhos da OAB e subseções podem solicitar copias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal , magistrados , cartório e órgão da administração publica direta e indireta e fundacional . ♦Art.51 – O conselho federal compõe-se :
I- Conselheiros federais , integrantes das delegações
II- Seus ex-presidentes , na qualidade de membros honorários vitalícios
Obs: cada delegação e formada por três conselheiros federais e os ex-presidentes tem direito apenas a voz nas sessões .
♦Art.52
Os presidentes dos conselhos seccionais , nas sessões do conselho federal tem lugar reservado junto a delegação respectiva e direito somente a voz .
♦Art.53
O conselho federal tem sua estrutura definida pelo regulamento