administração

Plano de Aula 7: Ato Administrativo - Parte III.
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA
Caso Concreto (OAB) Os atos administrativos ficam sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que tange à sua legalidade, sendo defeso ao mesmo verificar a conveniência e a oportunidade dos atos discricionários da Administração Pública? (Trecho do acórdão proferido no processo 2001.02010156069/RJ 8ª Turma do TRF2ª Região - Remessa ex-officio 263705). Acerca dos atos administrativos responda, justificadamente:

a) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder? Por quê?

b) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, inclusive os vinculados? Fundamente indicando o princípio de direito administrativo.

RESPOSTA: A revogação atinge somente os atos discricionários quando estes se tornam inoportunos ou inconvenientes. Os atos vinculados, somente podem ser retirados do ordenamento jurídico por razões de ilegalidade. Neste caso, eles serão anulados, e não revogados de acordo com o Principio da Autotutela.

c) Como se distinguem a anulação e a revogação dos atos administrativos, no que tange aos efeitos?
RESPOSTA: Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência.
Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado - 2011.2) O prefeito de um deter­minado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do pre­feito foi favorecer duas empresas concessionárias especificas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que