Judicialização da saúde

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ALGUNS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Anna Trotta Yaryd - 22ª Promotora de Justiça da Capital, designada para atuar junto ao GAESP – Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor – Ministério Público do Estado de São Paulo SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito à assistência farmacêutica e sua judicialização 3. Alguns critérios para a efetivação do direito à saúde e à assistência farmacêutica mediante intervenção do Poder Judiciário. 4. Conclusão. 5. Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A saúde é direito fundamental, a ser exercido pelo Estado, mediante a implementação de políticas públicas e sociais que propiciem à população o seu gozo efetivo. O artigo 196 da Constituição Federal, que garante o direito à saúde, é norma definidora de direito subjetivo, ensejando a exigibilidade de prestações positivas do Estado, sendo, na classificação da doutrina constitucionalista, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, independendo de qualquer ato legislativo ou previsão orçamentária, o que implica sua pronta efetivação pela Administração Pública. Essa consciência de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado tem levado milhares de pessoas a recorrerem à Justiça quando necessitam de um medicamento ou procedimento que não conseguem adquirir no Sistema Único de Saúde (SUS). A chamada judicialização da saúde, que começou a ocorrer há cerca de 15 anos com os…

Introdução O presente projeto vai demostrar o que esta ocorrendo com nossa justiça sobre a “judicialização da saúde”, o por que, explicando entendimentos do STF, CNJ e outros institutos de referencias, como doutrinadores. Vamos demostrar mais especifico a realidade de Uberlândia – MG, os repasses da União para esta finalidade, que é um direito colocado em nossa Constituição Federal, o direito a vida. Demostraremos alguns pareceres da União a respeito do que esta acontecendo cada…

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Antonio Joaquim Fernandes Neto* Problemática é, para os gestores públicos, a judicialização da saúde. Decisões tomadas pelos secretários de saúde são revistas e modificadas pelos juízes a pedido de advogados, defensores públicos e promotores de justiça. Orçamentos escassos são comprometidos com a compra de medicamentos caros, alguns de eficácia duvidosa e riscos desconhecidos. O interesse da indústria farmacêutica, verbalizado por prescritores…

1. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE O termo judicialização da saúde é utilizado para referir-se, necessariamente, aos conflitos/ demandas levados ao judiciário na forma de ação civil pública, ou através de ações ordinárias que tem por objeto o recebimento de um bem ou a prestação de serviço de médico/ hospitalar. E não de outra forma, tal tema gera uma série de perguntas e polêmicas, dentre as quais estão as seguintes perguntas: Quais os fundamentos do dever do Estado de tutelar a saúde? O…

Judicialização da saúde, acesso à 77 justiça e a efetividade do direito à saúde | 1 Miriam Ventura, 2 Luciana Simas, 3 Vera Lúcia Edais Pepe, 4 Fermin Roland Schramm | 1 Resumo: Este artigo busca analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade de um dos aspectos do direito à saúde: o acesso aos medicamentos. Inicialmente, apresenta os desafios e as dificuldades na conceituação de saúde e do direito à saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais…

Unidade de Aprendizagem I - Políticas de Saúde Atividade de avaliação I.1 A partir da reflexão sobre as situações apresentadas no quadro anterior, pesquise sobre a judicialização da saúde. 1) Faça uma análise sobre o que acontece no Brasil e no seu município. 2) Aponte possibilidades de como lidar com esse problema. Refletindo sobre o NAT: O que falta para a implantação nos municípios do Estado do Rio de Janeiro? INTRODUÇÃO Partindo do princípio que os desenvolvimentos das…

Título Saúde Pública é um serviço não só de prevenção de doenças, mas a possibilidade de garantir a saúde e a eficiência física e mental através do poder público envolvendo medidas adequadas para o desenvolvimento de uma estrutura social capaz de proporcionar a todos os indivíduos de uma sociedade a condição de saúde necessária. O estado através dos órgãos responsáveis organiza de acordo com suas questões sociais e políticas fazendo aplicar os serviços médicos na organização do sistema…

A judicialização da saúde por Bruno Aragão 07/10/2008 11:32:58 Parte superior do formulário Up 10 Parte inferior do formulário Artigo interessante publicado nesta segunda-feira (6) pelo jornal Estado de Minas sobre um dos desafios que o Sistema Único de Saúde ainda enfrenta aos 20 anos: garantir a integralidade preconizada pela Constituição nos marcos da democracia brasileira. A judicialização da saúde* Inúmeras decisões judiciais vêm obrigando os entes…

RAFAEL FABRES PESTANA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES LINHARES 2013 RAFAEL FABRES PESTANA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Pitágoras de Linhares, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Esp. Giuliana Cometti Pessotti LINHARES 2013 RAFAEL FABRES PESTANA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E…

1. SAÚDE A saúde, hoje, mão é mais vista como a tão somente ausência de doenças ou agravos1, é, pois, entendida como o equilíbrio entre as esferas social, financeira, mental e, em sua faceta mais conhecida, o bem-estar físico, assim entendida a ausência de qualquer patologia que agrave sensivelmente a normalidade clínica do sujeito. É cediço que o social e o financeiro contribuem, influem, diretamente na qualidade de vida do ser humano, ora, a vida social e a capacidade financeira…