Judicialização Em Saúde

Análise do Tema Judicialização da Saúde a Partir de um Parecer do STJ Inicialmente deverei definir o que venha a ser um princípio constitucional, e este se caracteriza por serem ordenações que se irradiam e imanam os sistemas de normas, podem estar devidamente positivadas ou ser entendida implicitamente dentro do ordenamento jurídico, estando acessível ao leitor mais técnico no assunto. Sua importância reside no fato de seu conhecimento é a base de se ter seus direitos respeitados,…

Judicialização da Saúde A Justiça tornou-se uma das vias, quase naturais, para resolver problemas de acesso a medicamentos, próteses e vagas para internação no SUS e hospitais privados. As demandas judiciais são dirigidas a dois endereços: empresas de planos de saúde e SUS. As tutelas aos planos privados de saúde não são inesperadas e têm sido interpretadas como estratégia de defesa de usuários contra a mesquinharia das empresas que os comercializam. Mas a aceitação e a legitimação da…

“O litígio de saúde no Brasil está fazendo o sistema público de saúde menos justo e racional. Os tribunais estão criando um sistema público de saúde de dois níveis - um para aqueles que podem recorrer e ter acesso a qualquer tipo de tratamento, independentemente dos custos, e outro para o resto da população, que não tem acesso a cuidados restritos. A forma como o Judiciário decide tem também obrigado o Estado a fornecer drogas e serviços baseados em evidências científicas pobres e, às vezes,

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Geraldo César Soares Nascimento Filho1; Ricardo Maurício Freire Soares2 Resumo: O presente artigo visa analisar o fenômeno da judicialização da saúde ante a problemática que envolve a efetivação do direito à saúde cuja causa refere-se a considerável omissão do poder público em relação a este direito fundamental social de natureza prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também…

Judicialização da saúde* A Constituição do Brasil de 1988 estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nessa esteira, e complementando o comando constitucional, o caput do art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe que “A saúde é um direito…

Consoante a Constituição da República Federativa do Brasil a saúde, tratada como direito social, implementada como política de governo, deve ser garantida pelo Estado. É dever do Estado a prestação da saúde à sua população. Para tanto a Lei Orgânica da saúde estabeleceu alguns princípios essenciais para sua prestação. Seção chamados de princípios ideológicos ou doutrinários que compõe a base do sistema único de saúde os princípios da universalidade, integralidade e equidade que andam de…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Faculdade de Direito A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Débora Ribeiro Antunes Itaúna 2013 Questão proposta: Ação cominatória com obrigação de fazer que foi ajuizada pelo escritório de advocacia Antunes e Associados em favor de Joana D’Arc da Silva, senhora com setenta anos de idade, por meio da qual foi requerido o fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia), em

Escola Jusnaturalista: PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR), em seu art. 7º que dispõe “Ninguém deve ser detido por dívidas. Assim, o (PSJCR) teria (e teve) revogado d Decreto Lei 911/69. Hoje, entendimento dominante pela grande maioria das constituições do Pós-Guerra é no sentido de que a liberdade é um dos direitos humanos fundamentais, priorizados pela Constituição Federal, e que sua privação somente pode ocorrer em casos excepcionais. O Estado não poderia mais ser o cobrador de luxo

JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE Leyla Brito de Castro Sampaio RESUMO O objetivo do presente artigo é discorrer acerca da judicialização do direito à saúde, questão de larga repercussão política e social, primando pela análise da efetividade dos direitos fundamentais sociais. Sem pretensão de se esgotar o assunto serão analisadas as possibilidades e limites do Poder Judiciário no julgamento de tais questões, ante a competência discricionária do Estado. Como intuitivo, a…

GUEDES DA SILVA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAUDE BRASÍLIA 2013 2 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO - IESPLAN LUCILEIDE GUEDES DA SILVA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAUDE Artigo Científico apresentado para obtenção do Grau de Bacharel em Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto – IESPLAN. Orientadora: Professora Carol de Oliveira Campos Limoeiro. BRASÍLIA 2013 3 LUCILEIDE GUEDES DA SILVA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE Artigo…