Parecer

outorgada por instrumento particular a sua tia Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, conferindo-lhe poderes para que a mesma pleiteie em juízo determinado direito. Antonia não é advogada, dessa forma substabeleceu esses poderes a profissional habilitado. Diante de tal situação, surgem questionamentos a serem respondidos, tais como: sendo Maura menor púbere a Procuração outorgada deveria ser por instrumento público; Antônia, que é reconhecida como pródiga, pode exercer o mandato; o referido negócio jurídico é válido. Trata-se no caso de incapacidade relativa, conforme regulamentado no art. 4º, do CC: "São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; (...) IV - os pródigos O relativamente incapaz (menor de 18 anos e maior de 16 anos) pode praticar livremente alguns atos. Os mesmos devem figurar nos atos jurídicos com a assistência do pai ou da mãe, ou de um tutor se estiverem sob o regime de tutela. Para proporem ações judiciais também necessitam da assistência, e para figurarem como réus nessas ações devem ser citados juntamente com os assistentes, conforme prevê o art. 1634, V do CC. A tia de Maura foi reconhecida judicialmente como pródiga. Segundo Venosa o pródigo é “o…

PARECER EMENTA DIREITO CIVIL- NEGÓCIO JURIDICO SEM VALIDADE,PROCURAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR,SUBSTABELECIMENTO SEM VALIDADE JURIDÍCA. RELATÓRIO Trata-se de uma solicitação da menor púbere Maura,a sua tia Sra. Ântonia que é judicialmente reconhecida como Pródiga, em que a mesma com os devidos poderes lhe conferidos, átraves de procuração, em que a menor autorga poderes a Sra. Ântonia, para que mesma peliteasse em juízo determinado direito, ou seja devidamente assistida pelo…

EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. INTRUMENTO DE MANDATO. INCAPACIDADE RELATIVA DO MENOR. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PRÓDIGO. EXERCÍCIO DO MANDATO. ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE. VÍCIO DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada na qual Maura da Silva, relativamente incapaz, devidamente assistida por seus pais, confere, mediante instrumento particular, poderes a Antônia de…

foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Diante do ocorrido, indaga-se: que vício houve na celebração do negócio jurídico entre Pedro e Roberto? Tal vício gera anulação ou nulidade do contrato? Existe prazo para ingressar com a ação? Caso positivo, qual seria este prazo? AULA 3 Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia,…

assinale a opção correta. A) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente. B) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento. C) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil. D) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda,…

seguintes termos de fato e de direito. A requerente fundamenta seus pedidos em situações fáticas que não se sustentam, tergiversando que renunciou aos alimentos pois não estava em condições psicológicas para discernir o ocorrido. Há de se lembrar que, em 2.005, a requerente e o requerido já haviam se separado judicialmente, e, na ocasião, dividiram os mesmos bens, da mesma forma, e também renunciaram reciprocamente aos alimentos. Um mesmo acordo feito duas vezes. Como demonstrado,…

Aula 3 Campus: PARECER EMENTA: Mudança de residência – Dificuldade geográfica – Menor púbere – Assistência de responsável – Instrumento particular - Outorga de poderes ao pródigo. RELATÓRIO Maura menor púbere, tem determinado direito a pleitear na justiça porém diante da necessidade de se mudar resolve conferir poderes a sua tia Antônia para que a…

assinale a opção correta. A) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente. B) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento. C) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil. D) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda,…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL Projeto Integrador Atividade de Direito Civil I – parte geral Questões de Direito Civil – Parte Geral 1) O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, quais os direitos de X? Justifique. 2) No dia 2 de janeiro de 2009, foi publicada,…

estruturais – sem previsão legal, é o nada, por isso não é regulamentado – é mais do que nulo; Eficácia – produzir ou não efeitos – condição, termo ou encargo – são nulos ou anuláveis; Das Nulidades: Nulo – não produz nenhum efeito - artigo 166 CC Anulável – produzirão efeitos até que ocorra a declaração judicial - artigo 171 CC CASO CONCRETO – AULA 3 Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia,…