Parecer

PARECER

NEGÓCIO JURÍDICO – PROCURAÇÃO – Relativamente incapaz - Mandato - Pródigo – Validade – Parecer favorável a validade do negócio jurídico.

Trata-se de Procuração realizada por Maura, menor púbere, assistida por seus pais, outorgada por instrumento particular a sua tia Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, conferindo-lhe poderes para que a mesma pleiteie em juízo determinado direito. Antonia não é advogada, dessa forma substabeleceu esses poderes a profissional habilitado. Diante de tal situação, surgem questionamentos a serem respondidos, tais como: sendo Maura menor púbere a Procuração outorgada deveria ser por instrumento público; Antônia, que é reconhecida como pródiga, pode exercer o mandato; o referido negócio jurídico é válido.

Trata-se no caso de incapacidade relativa, conforme regulamentado no art. 4º, do CC: "São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; (...) IV - os pródigos O relativamente incapaz (menor de 18 anos e maior de 16 anos) pode praticar livremente alguns atos. Os mesmos devem figurar nos atos jurídicos com a assistência do pai ou da mãe, ou de um tutor se estiverem sob o regime de tutela. Para proporem ações judiciais também necessitam da assistência, e para figurarem como réus nessas ações devem ser citados juntamente com os assistentes, conforme prevê o art. 1634, V do CC. A tia de Maura foi reconhecida judicialmente como pródiga. Segundo Venosa o pródigo é “o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna”. Se a mera dissipação de bens é suficiente para a definição do pródigo em sentido jurídico, mostra-se evidente o descompasso entre as normas desse