Judicialmente Reconhecida Como Pródiga

extrajudicialmente e sem que se tenha de apontar um motivo, desde que não prejudique o apelido de família e não cause prejuízos a terceiros (art. 56, LRP). Ultrapassado esse prazo decadencial de um ano, só será possível a retificação do nome civil se feita judicialmente e desde que devidamente motivada (art. 57, LRP). b) Motivada: toda modificação judicial deverá ser motivada, podendo ser obrigatória ou facultativa. É o conjunto de qualidades que indicam o modo de ser, a situação…

em forma de preliminar de mérito, no prazo de 15 dias. (C) em peça autônoma, no prazo de 10 dias após o oferecimento da contestação, contados da sua protocolização. (D) em peça autônoma, no prazo de 5 dias após o oferecimento da 26. Iris é pródiga. Caio, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Com relação a capacidade para exercer pessoalmente os atos da…

patrimonial (tem que ser assistido numa venda, troca, compra e doação). Para os demais atos, é absolutamente capaz. Ele pode casar sem ser assistido? Não, porque trata-se de um ato de disposição patrimonial futuro. É preciso provar que a pessoa é pródiga. Quem pode mover ação de interdição? Qualquer pessoa da família ou quem, tenha legítimo interesse moral ou econômico em relação aos atos dos que não têm capacidade ou possuem capacidade civil limitada. A finalidade da declaração…

familiar. No direito pátrio, o Estatuto da Mulher Casada representou um marco neste processo histórico, ao atribuir àquela capacidade plena. Em pleno século XXI, seria inaceitável que o ordenamento jurídico deixasse de consagrar a já efetivamente reconhecida igualdade entre homens e mulheres e, por conseguinte, os efeitos da adoção deste princípio sob todos os aspectos, atribuindolhe plena efetividade. Para tanto, imprescindível conferir-lhes igualdade de direitos e condições,…

sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso,…

favor do credor nas hipóteses de venda frustrada em leilão e a aplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor neste tipo de contrato. Desde já, alerta-se que, por diversas vezes, o procedimento legal indicado foi questionado judicialmente justamente por tornar o processo de execução mais célere e por prever a consolidação da propriedade plena em nome do credor em determinados casos. No entanto, é em razão desta celeridade e segurança que este contrato tornou-se…

pela improcedência do pedido, têm efeito ex tunc e erga omnes, além de efeito vinculante relativamente ao Poder Executivo e aos demais ógãos do Poder Judiciário. 5.2.2.5. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental A Constituição Federal de 1988, pródiga em inovações, criou, além dos controles constitucionais já vistos acima, uma nova ação constitucional cujo escopo é o controle concentrado de constitucionalidade de ato atentatório contra preceito fundamental expresso na Norma Ápice.…

a sentença ainda na lei. Há, no entanto, quem sustente que essas ideias são eficazes, como princípios, independentemente da lei, penetrando no Direito vigente, mas para adquirirem força vinculante é preciso que sejam cunhados legislativa ou judicialmente. Se não vinculam, fonte formal do Direito não podem ser”44. 43 João Baptista de Mello e Souza Neto, Direito Civil — Parte Geral, 3. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 25. 44 Orlando Gomes, ob. cit., p. 49-50. 67 3.2.7.…

hoje atuais1. Demonstrando seu brilhantismo e o conteúdo essencialmente humanístico de sua obra, escreveu Beccaria: [...] os gemidos dos fracos, sacrificados à cruel ignorância e à opulenta indolência; os bárbaros tormentos multiplicados com pródiga e inútil severidade; crimes não provocados ou quiméricos; a desolação e os horrores de uma prisão, aumentados pelo mais cruel verdugo dos desgraçados - a incerteza -, deveriam inquietar os magistrados que orientam as opiniões das…

trabalho. A família vem passando por transformações com a complexidade da sociedade industrial. No Brasil, com a lei do divórcio em 1977, houve uma mudança na lei, permitindo que o casal possa desfazer do casamento. Desde que, esteja separado judicialmente por mais de três anos. No início da nossa colonização a família brasileira era patriarcal, onde o marido (ou “patriarca”) detinha o poder sobre todos os membros da família. A família é o primeiro grupo social a que pertencemos. Com o…