Judicialmente Reconhecida Como Pródiga

Benefícios (Suibe)2 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por operacionalizar esse benefício. A análise utilizou‑se do total de BPCs mantidos no Brasil e daqueles com despacho judicial. Em seguida analisou‑se BPC concedidos judicialmente no pe‑ ríodo compreendido entre 1º de junho de 2010 e 30 de junho de 2011, e sua relação com os deferidos administrativamente. Tratou‑se, assim, de análise quantitativa com cruzamento de dados obtidos por meio do Suibe, do…

Benefícios (Suibe)4 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por operacionalizar esse benefício. A análise utilizou‑se do total de BPCs mantidos no Brasil e daqueles com despacho judicial. Em seguida analisou‑se BPC concedidos judicialmente no período compreendido entre 1º de junho de 2010 e 30 de junho de 2011, e sua relação com os deferidos administrativamente. Tratou‑se, assim, de análise quantitativa com cruzamento de dados obtidos por meio do Suibe, do estudo da…

pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; VI - por incompetência da autoridade celebrante. Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida: I - pelo próprio cônjuge menor; II - por seus representantes legais; III - por seus ascendentes. Art. 1.553. O menor que não atingiu a…

sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado. (BACEN – procurador 2009) Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, poderes para que esta pleiteasse em juízo determinado direito. Para isso, Maura, devidamente assistida por seus pais, e mediante instrumento particular, outorgou poderes a Antônia, que, por não ser advogada,…

Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. d) Duas são as espécies de capacidade da pessoa natural: a de gozo ou de direito e a de exercício ou de fato. e) As espécies de pessoas reconhecidas pela ordem jurídica são: pessoa natural e a pessoa jurídica. 5. ( FCC ­ 2006 ­ TRE­AP ­ Analista Judiciário ­ Área Judiciária ) Iris é pródiga. Caio, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos…

dos atos da vida civil. C. Os que não puderem exprimir sua vontade, ainda que por motivo transitório, são absolutamente incapazes. D. Pródigos são relativamente incapazes. E. Menores entre 16 e 18 anos são relativamente incapazes. Resposta꞉ Pródiga é a pessoa que gasta desordenadamente e de forma excessiva o seu patrimônio. A prodigalidade deve ser declarada por sentença judicial. Desta forma, enquanto não é declarado como pródigo, o indivíduo é capaz para todos os atos, assim temos…

nem as convenções antenupciais nem os regimes de bens legalmente fixados. 2. Consideram-se abrangidos pelas proibições do número anterior os contratos de compra e venda e sociedade entre os cônjuges, excepto quando estes se encontrem separados judicialmente de pessoas e bens. 3. É lícita, contudo, a participação dos dois cônjuges na mesma sociedade de capitais, bem como a dação em cumprimento feita pelo cônjuge devedor ao seu consorte. As obrigações…

democrática, estabeleceu-se apenas um divisor de águas para a incidência de dois sistemas totalmente distintos para atuação do Estado diante de condutas “desviantes” do ordenamento jurídico: (1) aos maiores de 18 anos, cuja imputabilidade penal foi reconhecida, é oferecido um sistema penal, marcado pelo encarceramento, mas, também, por uma série de medidas de ordem repressiva, as quais alimentam a exclusão e ampliam o poder controlador estatal; e (2), aos menores de 18 anos, penalmente…

o faça para atender às necessidades do tutelado. Questão objetiva 2 (BACEN – procurador 2009) Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, poderes para que esta pleiteasse em juízo determinado direito. Para isso, Maura, devidamente assistida por seus pais, e mediante instrumento particular, outorgou poderes a Antônia, que, por não ser advogada, substabeleceu…

2 PERSECUÇÃO PENAL E LIMITES DO ESTADO 2.1 A RECENTE PROFUSÃO LEGISLATIVA NA SEARA CRIMINAL E A CRIMINALIDADE CONTEMPORÂNEA As últimas duas décadas foram pródigas no nascimento de novas leis penais. A partir da Lei nº. 8.072/90 – a Lei dos Crimes Hediondos-, que teve por missão delimitar a repulsa, a repugnância de certas condutas criminosas, testemunhamos a profusão de inúmeros textos legislativos na área criminal, em especial na esfera penal. No que pertine à LCH, a titulo de exemplo, o