Judicialização Em Saúde

deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente nos grandes centros urbanos, não só pelas dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social. Sumário: INTRODUÇÃO; O Adolescente no Brasil e o Ato Infracional; O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas sócio-educativas; O Conselho Tutelar; Idéias que dão Certo; Conclusão;…

exploração da mão de obra humana, vivencia-se uma época de eclosão de movimentos sociais e trabalhistas, que culminam no reconhecimento de novos direitos, especialmente voltados para a proteção do trabalhador e para a assistência social (integrando saúde, assistência e previdência social) Dois acontecimentos históricos são paradigmáticos no tocante aos direitos sociais: a entrada em vigor das Constituições Mexicana, em 1917, e do Império Alemão (Constituição de Weimar), em 1919. Ambas…

prestações concretas a cargo especialmente do Poder Executivo que são extraídas diretamente das respectivas normas constitucionais69. Na seara específica do fornecimento gratuito de medicamentos pelos entes federativos, vislumbra-se, inclusive, uma “judicialização excessiva”70. 3. Conclusão O aspecto mais problemático do dogma do legislador negativo não é o seu caráter conceitualmente contraditório, mas as suas conseqüências práticas. Com efeito, o uso recorrente do conceito acaba por…

relação aos deveres do médico para com o paciente (também com o pesquisador e o pesquisado). A justiça para as instituições de saúde e para a sociedade. Vamos trabalhar cada princípio desses. AUTONOMIA Autonomia quer dizer o que? Eu faço as minhas próprias leis. “Auto” – próprio. “Nomos” – lei. Então, é a autodeterminação da pessoa em tomar decisões que afetam sua vida, sua saúde, sua integridade física, psíquica, e suas relações sociais. Capacidade de decidir o que é bom e o que é seu…

resultado. Nexo causal: é o vínculo entre a conduta do agente e o resultado produzido. É necessário verificar se da ação ou da omissão do agente adveio o dano resultado. Obrigação Hospital Médico - Os hospitais, operadoras de saúde, médicos fornecedores de serviços de saúde e, nestes casos, será aplicado o Código de Defesa do Consumidor Hospital - Artigo 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores…

deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente nos grandes centros urbanos, não só pelas dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social. Palavras-Chaves: Preocupante realidade. Compromisso. Questionamento Sumário: INTRODUÇÃO; O Adolescente no Brasil e o Ato Infracional; O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas…

....... 20 4 - O substitutivo: da união civil à parceria civil registrada.............................................. 26 5 - O Poder Executivo acambarca a função legislativa....................................................... 32 6 - A judicialização da política.............................................................................................. 34 7 - As cartas magnas e a parceria civil registrada.............................................................. 36 8 - A…

(fisiológicos, biológicos e psicológicos) como uma “necessidade” de sua existência. A visão de holofote prescreve como única alternativa a abstinência e imagina possível alcançar a ressocialização pelo encarceiramento ou internação. No contexto dessa judicialização da questão do uso de drogas, a cultura jurídica, o mundo dos autos de processo, entretanto, tem se limitado a uma ocorrência policial “contra uma pessoa que muitas vezes é chamada de elemento” flagrada na posse de drogas ou…

Constituição de inegável feição dirigente, os objetivos e direitos fundamentais inscritos, expressa ou implicitamente, no texto constitucional, são juridicamente vinculantes para todos os poderes estatais. Não se pode, por certo, afastar a judicialização das políticas públicas sob o argumento de que consubstanciam questões exclusivamente políticas. As políticas públicas têm inegáveis contornos jurídicos, havendo um verdadeiro poder-dever do Judiciário em analisar sua legalidade e…

Estar-se-ia, então, produzindo uma legislação judiciária simbólica. (NEVES, 2005). A partir do momento que o Judiciário decide inovar no ordenamento jurídico, ele também gera grande expectativa tendente a produzir frustração na sociedade. Essa judicialização também produzirá norma simbólica e ilusória. No primeiro caso, não oferecerá algo concreto para a população e, no segundo, prejudicará a coletividade que já não tinha a resposta que esperava do Legislativo.O povo entenderá que mais…