Judicialização Do Afeto

preciso perquirir a necessidade de esgotamento do processo administrativo-fiscal para iniciarse a persecução criminal. Vale notar que, no tocante aos crimes tributários, a ordem jurídica constitucional não prevê a fase administrativa para ter-se a judicialização. Crime tributário. Justa causa. Surge a configurar a existência de justa causa situação concreta em que o Ministério Público haja atuado a partir de provocação da Receita Federal tendo em conta auto de infração relativa à…

órgãos, com maior ou menor alcance, com ou sem fun­ damento constitucional. Tal como nos Estados Unidos, a própria lei que institui esses entes já lhes confere poder normativo ou regulador. Regular significa, no caso, organizar determinado setor afeto à agência, bem como controlar as entidades que atuam nesse setor. Nas palavras de Calixto Sa­ lomão Filho (200 1 : 1 5 ) , a regulação, em sentido amplo, "engloba toda forma de organização da atividade econômica através do Estado,…

esquemas tradicionais do direito de ação (estruturado para proteger o direito subjetivo individual). O que se protege nas três hipóteses são os interesses metaindividuais, os chamados interesses públicos, que abrangem várias modalidades: Interesse Geral Afeto a toda a sociedade Protegido por Ação Civil Pública ou Ação Popular Interesse Difuso Pertinente a um grupo de pessoas caracterizadas pela indeterminação e indivisibilidade Protegido por Ação Civil Pública ou Ação Popular…

tenhamos presente que a questão da democracia e da cidadania há muito ultrapassou o seu viés político e ingressou em outros setores, tais como o social – na perspectiva do Estado do Bem-Estar Social – o gênero, o trabalho, a escola, o consumo, os afetos, as relações jurídicas e jurisdicionais – muito embora neste último talvez ocorra a maior defasagem. Poderíamos, também, falar de uma cidadania atrelada às gerações de direitos humanos, na qual teríamos uma cidadania da liberdade,…

células-tronco embrionárias D ADPF 101 D importação de pneus usados D ADPF D 54 D AgR nas Sl 47 e 64; STA 36, 185, 211 e 278; 55 2.361, 2.944, 3.345 e 3.355 a o D ADPF 186 e RE 597.285 D ADl 4.103 interrupção de gravidez: feto anencefálico judicialização da saúde pública e, em especial, a possibilidade de decisões jurisdicionais obrigarem o Estado a fornecer tratamentos e medicamentos políticas de ação afirmativa de acesso ao ensino superior ADl3 .937 a proibição do uso…

Administração necessários à conclusão da possibilidade ou não do cumprimento de certo objetivo.29 Nesse passo, é oportuno ressaltar a bem constante discussão sobre o controle de políticas públicas, como resultado do desenvolvimento das ideias de "judicialização da política" (ou "politização da justiça") , segundo as quais se admite o que se tem deno­ minado de "ativismo judicial", propiciando a intervenção do Judiciário em áreas típicas de gestão administrativa, em virtude da reconhecida…

Administração necessários à conclusão da possibilidade ou não do cumprimento de certo objetivo.29 Nesse passo, é oportuno ressaltar a bem constante discussão sobre o controle de políticas públicas, como resultado do desenvolvimento das ideias de “judicialização da política” (ou “politização da justiça”), segundo as quais se admite o que se tem denominado de “ativismo judicial”, propiciando a intervenção do Judiciário em áreas típicas de gestão administrativa, em virtude da reconhecida…

como bem demonstra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos…