Iof Fatos Gerador

Estados/DF para os Municípios (3): (3) 50% do IPVA; (1) 20% dos impostos de competência residual; (2) 50% do ITR; ( ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (1) 25% do ICMS; (3) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (2) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. AULA 6 A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a…

princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento da ocorrência do fato gerador. No entanto, de acordo com o artigo 106 do CTN, permite-se a aplicação da…

por cada Ente da Federação. Art 153 CF Compete a União : I- importação de produtos estrangeiros. II-Exportação de produtos para o exterior. (não a Zona Franca) III- renda e , IR imp de renda. IV- Imposto Industrializados, IPI V- IOF VI- imposto territorial de propriedade rural. ITR VII-Grandes furtunas na forma da lei complementar. ISGF E parágrafos em seguidas ART. 154. CF, A União pode... criar IMPOSTO novo. Só pode ser criada mediante Lei…

Originárias – são aquelas que o Estado aufere agindo como um particular, vendendo bens ou serviços seus para quem quiser comprar. São facultativos. Receitas Derivadas – são as que resultam da riqueza de terceiros, sendo sua característica fundamental o fato de sua percepção ser feita através de um constrangimento legal através do poder de império do Estado, que obriga o particular ao pagamento. São compulsórias. Conceito Regras jurídicas regentes da atividade tributária,…

por exemplo, o Empréstimo compulsório previsto no art. 148, Inciso I da CF, o Imposto de Exportação, o de Importação, o IOF, o imposto extraordinário de Guerra, que não obedecem nem o principio da anterioridade do exercício financeiro, nem ao princípio nonagesimal. Já o Imposto de Renda obedecerá apenas ao principio da anterioridade do exercício (exatamente por ser fato gerador complexivo). Enquanto que o IPI só obedecerá à anterioridade nonagesimal (90 dias). Por derradeiro,…

Europia-SENEUROPA, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comrcio Internacional de Mercadorias e Servios-GICI, e na Seo Nacional do MERCOSUL. Sujeito Ativo Unio Sujeito Passivo Importador Fato Gerador O ato da entrada da mercadoria no pas. Lanamento Declarao em meio eletrnico (SISCOMEX), na ocorrncia do fato gerador por declarao do importador. Outros aspectos que julgar importantes Trata-se de uma importante ferramenta no que tange o mercado nacional, ao passo que protege a produo…

1 INTRODUÇÃO Impostos e contribuições federais são os valores pagos em moeda nacional, a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, tanto por pessoas físicas como por jurídicas e incidentes sobre a renda e patrimônio. O valor é arrecadado pelo Estado e serve para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura e pagamentos de salários de funcionários públicos, além de outras diversas…

NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela figurar na condição de Poder Público, ou seja, com supremacia, gerando uma desigualdade jurídica, por sua posição juridicamente superior em relação à outra parte. Na relação de Direito Público, o Estado representa ou…

prestação de serviço (imaterial), ou seja, houve uma conduta humana no processo, tendo, portanto uma obrigação de fazer, fato jurídico tributável do ISS. Entretanto, o atual posicionamento da RFB (Receita Federal do Brasil) é de que pode haver concomitância entre os tributos. 5) Construir as regra(s)-matriz(es) de incidência tributaria do IOF. Regra Matriz de incidência tributaria do IOF Antecedentes: a) Critério Material – realizar operação de crédito, câmbio e segurou, ou relativas…

constitucional: Art. 8 da Lei 647/02 Competência: Municipal Fato gerador: Posse de bem ou Imóvel Imposto: IPVA Fundamento constitucional: Art. 37, da CF Competência: Estadual Fato gerador: Carros, motos, caminhões Imposto: ICMS Fundamento constitucional: Art. 155, II e § 2°, CF Competência: Estadual Fato gerador: Entrada e Saída de mercadoria··. Imposto: IPI Fundamento constitucional: Art. 150, III, b da CF/88 Competência: União Fato gerador: Produtos Industrializados Imposto: ITR…