Tributos em Espécie

Sobre o II, cite e explique Nome Imposto de Importao Abrangncia Unio Funo considerado extrafiscal e serve como regulador para o mercado. Por no ser um imposto fixo, sofre alterao de acordo com a situao econmica nacional. Competncia Unio. Estabelecida pelo decreto Lei 4.732/2003, que na implementao da Poltica de Comrcio Exterior, a CAMEX ir observar os compromissos internacionais assumidos em particular pelo pas, com a OMC, o MERCOSUL e ALADI (Associao Latino Americana de Integrao). Ainda, as competncias de coordenao atribudas ao Ministrio das Relaes Exteriores no mbito da promoo comercial e da representao do Governo na Seo Nacional de Coordenao dos Assuntos relativos ALCA-SENALCA, na Seo Nacional para as Negociaes MERCOSUL-Unio Europia-SENEUROPA, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comrcio Internacional de Mercadorias e Servios-GICI, e na Seo Nacional do MERCOSUL. Sujeito Ativo Unio Sujeito Passivo Importador Fato Gerador O ato da entrada da mercadoria no pas. Lanamento Declarao em meio eletrnico (SISCOMEX), na ocorrncia do fato gerador por declarao do importador. Outros aspectos que julgar importantes Trata-se de uma importante ferramenta no que tange o mercado nacional, ao passo que protege a produo nacional, impedindo-a de ser extinta por falta de competitividade quando comparada produo estrangeira. Sua alquota pode ser alterada por decreto presidencial, no incidindo o princpio da legalidade nem anterioridade. Sobre o IE, cite e explique Nome Imposto de Exportao Abrangncia Unio Funo Extrafiscal, reguladora. Serve como instrumento de poltica econmica disposio do Estado, para regular a atividade comercial de exportao de produtos. Competncia Unio Sujeito Ativo Unio Sujeito Passivo Exportador Fato Gerador Sada de mercadoria do territrio nacional Lanamento O lanamento ocorre com a declarao prestada pelo exportador. Outros aspectos que julgar importantes o Imposto de Exportao eventual, uma vez que no representa fonte de receita oramentria permanente.