CONCLUS O Tribut Rio

CONCLUSÃO.

Através das leituras percebemos que alguns autores chamam esse princípio de nonagesimal, outros de noventena ou noventina e outros de anterioridade mitigada.
Este princípio reforça a proteção relacionada com o princípio da anterioridade do Exercício Financeiro, no sentido de evitar que um tributo, criado em 31 de dezembro, passe a valer imediatamente a partir de 01 de janeiro (como ocorria se aplicado apenas o princípio da anterioridade do Exercício Financeiro), comprometendo igualmente o planejamento do contribuinte.
Assim, em regra geral, qualquer tributo há de aguardar pelo menos 90 dias da publicação da respectiva lei para poder ser cobrado ou aumentado, garantindo maior margem de organização fiscal do contribuinte. Então, conforme (art. 150, III, “c”, CF). São eles: Imposto de Renda (art.153,III). Fixação da base de cálculo do IPTU Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ( art.156, I). Fixação da base de cálculo do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (art. 155, III).
Assim, chama-se a atenção para alguns tributos como, por exemplo, o Empréstimo compulsório previsto no art. 148, Inciso I da CF, o Imposto de Exportação, o de Importação, o IOF, o imposto extraordinário de Guerra, que não obedecem nem o principio da anterioridade do exercício financeiro, nem ao princípio nonagesimal.
Já o Imposto de Renda obedecerá apenas ao principio da anterioridade do exercício (exatamente por ser fato gerador complexivo). Enquanto que o IPI só obedecerá à anterioridade nonagesimal (90 dias).
Por derradeiro, destaque-se que há alguns tributos – todos eles federais, por sinal – que são exceções concomitantes aos Princípios da Legalidade, da Anterioridade Anual e da Anterioridade Nonagesimal. São eles: II, IE, IOF. Trata-se de três impostos federais que apresentam um relevante ponto em comum: a extrafiscalidade.