Inépcia Da Inicial

Advogados, nº. 46, Centro Cívico, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, apresentar CONTESTAÇÃO, em face de: PEDRO DINIZ, já qualificado nos autos acima epigrafados, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou a presente demanda em face de Roberto Luciano Freitas Neves e Município de Santa Madalena (MG), alegando em síntese que em razão do atendimento realizado na data de 13/06/07 no pronto socorro do hospital municipal,…

modificações, pode-se resumir o rito da “ação de despejo por falta de pagamento” da seguinte forma: Petição inicial (arts 282 e 283, CPC) -com pedido de liminar: o autor presta caução; juiz defere a liminar, determinando a expedição do mandado de despejo para desocupação em 15 dias; notificado, o inquilino pode desocupar o imóvel ou purgar a mora (art. 59, § 3 LI) - sem pedido liminar: juiz recebe a inicial e determina a citação do réu para responder. Resposta (arts 297 a 318 CPC)…

empresariais atingiu diretamente o processo penal e tem sido utilizado comumente pelas agências persecutórias, sendo matérias de diversos julgados tanto do STJ quanto do STF. A denúncia genérica permite que o órgão acusador, ao apresentar sua peça inicial acusatória, isto é, a denúncia, que deixe de apontar claramente a conduta dos indivíduos que integravam a pessoa jurídica em cujo nome se praticou o ilícito, denunciando todos os sócios, apenas em razão de sua situação contratual. A…

ilegitimidade da parte autora (CPC, art. 267, VI). B) INÉPCIA DA INICIAL Tratando-se de cheque nominal a terceiro sem endosso, a petição inicial não poderia ter o formato da inaugural de um processo de execução por título extrajudicial - cobrança de obrigação certa, líquida e exigível. A inicial da monitória precisa de detalhamento de como, quando e por quê surgiu o pretenso débito, fatos essenciais e indispensáveis à aptidão da peça inicial de qualquer cobrança comum, eis que…

subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos De acordo com a inicial acusatória, o denunciado fez uso de documento falso perante a empresa TELEMONT – ENG. DE TELECOMUNICAÇÔES S/A, com fito de justificar 2 (duas) faltas ao trabalho. Sendo-lhe imputada a infração descrita no art. 304 do Código Penal, com…

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A presença deste Réu no polo passivo da presente lide configura-se totalmente inapropriada, posto que, conforme declarado expressamente pelo autor em sua petição inicial o empréstimo realizado por ele perante esta instituição financeira “foi feito de forma transparente”. Ademais, as parcelas de tal operação não representam mais do que 10% do salário bruto do autor, não havendo assim nenhuma…

para recorrer. Havendo litisconsórcio e procuradores distintos, não haverá aplicação do art. 191 do CPC, ou seja, não haverá contagem em dobro dos prazos. Passo 3 1 - inexistência ou nulidade da citação; 2 - incompetência absoluta; 3 - inépcia da petição inicial; 4 - perempção; 5 - litispendência; 6 - coisa julgada; 7 - conexão; 8 - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; 9 - convenção de arbitragem; 10 - carência de ação; 11 - falta de caução…

pretende que o réu seja submetido ao seu interesse, e o réu, deseja que o seu interesse não sucumba, por causa da prevalência daquele do autor. O processo encerra um conflito de interesses retratado na lide. O retrato encontra-se traçado na petição inicial. Na contestação são levantadas questões de fato e/ou direito, preordenadas a evidenciar que ao autor não assiste razão. DESENVOLVIMENTO A contestação é o meio processual utilizado pelo réu para…

1. Preliminares – Inépcia da Inicial Artigo 295 I CPC A reclamante ajuizou ação idêntica em 28/08/2012 ainda tramitando na 54ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte sob o número 77.899-2012-054-03-00-1, na qual postula os mesmos títulos e valores pretendidos na inicial de fls. Assim sendo, deve ser julgado inepta a petição inicial por ser tratar de litispendência, conforme enuncia o Artigo 301 do CPC, V e parágrafo 3º e artigo 267, V. A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de

Sendo assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade desta causa ser julgada pela Justiça Comum Estadual, em detrimento da Justiça do Trabalho. DA INICIAL: A respeito da alegação de inépcia da inicial não está com a razão a parte ré ao argumentar que a autora não apresenta quais rubricas devem ser pagas. Conforme se observa na inicial, as fls 28 do referido processo, a autora explicita quais são os direitos cabíveis no caso em comento, in verbis: “Tem-se, portanto, dispensada…