Inépcia Da Inicial

direito a seguir expostas: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: Excelência, data vênia, a denúncia é inepta, haja vista que ela não descreve a conduta que, em tese, o denunciado teria cometido, dispondo o art. 395, do CPP, como condição para o recebimento da denúncia ou queixa, sobre a necessidade de o fato narrado se constituir crime, e sendo este a ação ou omissão típica e ilícita, e integrando o dolo o tipo, caso não esteja o dolo evidenciado na narrativa da inicial estará sendo…

art. 517 CPP). Dispõe o artigo 395 do CPP, que a denúncia ou a queixa deverá ser rejeitada, quando: I – for manifestamente inepta: Inépcia configura-se quando o conteúdo da imputação não permitir ao réu exata compreensão da amplitude da acusação, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa, ou seja, quando ausentes os requisitos da inicial – art. 41 CPP, especialmente exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e qualificação do acusado ou…

domésticos, além disso, faz “bicos” como ajudante de pedreiro, quando possível. O indiciado não possui antecedentes criminais e é querido na região em que convive, com conduta ilibada, sem nunca ter agredido, se quer, qualquer pessoa. PRELIMINAR Da Inépcia da Denúncia Diante dos presentes autos, não restam comprovados qualquer indício que possa trazer a identificação do ora denunciado como sendo autor do delito a este imputado. Nesse sentido, conforme preleciona nossa legislação…

sentença, além dos itens abordados pela reclamada em seu apelo, rejeitou prefaciais de inépcia e condenou a fundação ao pagamento de custas. O Ministério Público do Trabalho emite seu parecer às fls. 439/440, opinando pelo provimento parcial do recurso, para que sejam excluídos da condenação os honorários advocatícios. É o relatório. ISTO POSTO: REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem julgamento do mérito…

nestas o reclamado alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC). Essas questões devem ser analisadas pelo juiz do trabalho antes de analisar o mérito. São elas: Inexistência ou nulidade de citação, Inépcia da Inicial, Litispendência, Coisa Julgada, Conexão e Continência, Carência da ação, Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. A Defesa Direta são as questões de mérito as quais envolvem o próprio mérito da…

fornecidas certidões aos interessados. Proposta de conciliação no processo trabalhista é obrigatório logo que e inicia a audiência e antes de apresentação de defesa. Arquivamento, revelia e confissão; o não comparecimento do reclamante na audiência inicial, sem motivos liga a arquivamento da reclamação e caso for o reclamado gera revelia é a confissão aos fatos apresentados na contestação, aberta a audiências sendo rejeitado a primeira proposta de conciliação o reclamado tem 20 minutos…

OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamante na petição inicial postulou Assinatura e baixa da CTPS, Férias proporcionais + 1/3, 13º Salário proporcional 2009, depósito do FGTS, Multa do art. 467 e 477 parágrafo 8º da CLT, Complementação Salarial, Salário Família e Honorários Advocatícios, sem…

provocação da prestação jurisdicional estatal, evidente a carência de ação. Nestes termos não merece prosseguir a presente ação, devendo ser extinta sem resolução do mérito, com fulcro legal no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 1.2 – Da Inépcia da Inicial Analisando a exordial apresentada pelo Exequente, verifica-se a incoerência das alegações, senão vejamos. Na narrativa fática, o Exequente alega que o compromisso de ajustamento de conduta foi firmado em 21 de julho de…

999.888.777-66, com endereço domiciliar na Rua 3, n. 466, Bairro 3, Porto Velho, Rondônia. Preliminar de mérito A Reclamante solicita recebimento da parcela denominada quebra de caixa e danos morais, sem conter mais esclarecimentos, sendo inépcia a inicial em conformidade com o Art. 301, III do CPC. Prejudicial de mérito A Reclamante exerceu função de gerente geral de agência, laborou para o Reclamado no período de 04.08.2004 a 15.07.2013, a qual devido a prescrição quinquenal a…

CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA 1.ª RECLAMADA A primeira Reclamada Terra e Cia LTDA confessa o período contratual, bem como o local da prestação dos serviços apontados pelo Autor, na inicial. SOBRE A MANIFASTAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada Luz LTDA, ao alegar que que desconhecia a existência do reclamante esquece que ele seguia as ordens do supervisor Carlos, que era empregado da Luz LTDA e que…