Inépcia Da Inicial

recurso apresentado é próprio, aportou tempestivamente e acompanhado do respectivo preparo. Portanto, apto a ser conhecido. Examino em primeiro lugar as preliminares contrarrecursais de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelo apelado. E, de saída, afasto a prefacial de inépcia da petição inicial, uma vez que da narração dos fatos é possível extrair o pedido do autor, notadamente porque a exordial não impediu a defesa da parte demandada, tanto é que contestou a…

automotor sem ACC. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial Relata a inicial que os deveres inerentes ao poder familiar foram violados, sem porém esclarecer de forma precisa quais poderes inerentes à representada foram atingidos, senão vejamos: “In casu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, genitora da adolescente condutor permitiu que sua filha conduzisse irregularmente o citado ciclomotor, descurando-se dos deveres inerentes ao poder familiar.” Os termos utilizados na inicial constituem…

Campina Grande, com o objetivo de verificar a opinião destes magistrados acerca da produção escrita de advogados que atuam nesta cidade, tomando-se por base a redação de petições iniciais. A opinião dos juízes incidiu sobre as qualidades e deficiências da linguagem escrita dos advogados quanto à produção da petição inicial. Os problemas levantados, conforme opinaram os juízes, revelam o despreparo de muitos desses operadores do Direito no que diz respeito ao bom uso da Língua Portuguesa…

769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO Pelo rito ordinário, aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por ANDERSON SILVA, já qualificado na exordial, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Inépcia da Petição inicial Conforme se verifica na exordial o Reclamante postula pedido de pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008. Ocorre que dos fatos não decorrem conclusão uma vez que o pedido não está conforme a causa de pedir é…

APELADO – APELANTE – AUTOS Nº - VARA CÍVEL DE UBERABA/MG. I. DA ESPÉCIE DOS AUTOS. Cuida-se de recurso apelação, via do qual o apelante pretende a reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente a pretensão inicial, declarando nulas as cláusulas que estipulam juros, determinando que o valor do débito sofra incidência de correção monetária a partir de seu vencimento, acrescido de juros de 12% ao ano, excluído a cobrança da comissão de…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA CONCEITO: É o ato praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite…

c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, vem com o devido acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O Acusado está respondendo ao presente procedimento penal, posto que, no dia 04 de agosto de 2010, por volta da 9h00, no interior da Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães…

111, bairro Lourdes, CEP 123-456 inscrito sob o CPF n° 123.456.789-10, com fulcro no art. 98, da Lei 11.101/2005 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – EM PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente, é pertinente expor a natureza individualista, com clara intenção de cobrança e cunho de executividade, exaltada pelo Requerente em suas declarações na peça inaugural. Vale salientar que, cobrança esta,…

dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. SÍNTESE DA INICIAL O autor ingressou com a presente ação de cobrança buscando a condenação do requerido no pagamento de taxas de condomínio atrasadas, bem como, as demais taxas vincendas no curso da ação, acrescidas da multa mensal de 2%, além de correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. 2. PRELIMINARMENTE – DA INÉPCIA DA INICIAL Em desconformidade com o estatuído no art. 282,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA/MG Processo nº 1234/2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Reclamante: Kelly Amaral Reclamada: Banco Finanças S/A BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado na petição inicial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado que ao final assina, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no artigo 847 da CLT, a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação…