Inépcia Da Inicial

atual esposa, juntando nos autos de inquérito policial os recibos das consultas e remédios pagos por ele. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Preliminares A) Da Inépcia da denúncia: violação do artigo 41 do Código de processo penal e artigo 5º, LV da Constituição Federal – cerceamento de defesa Requer-se seja reconhecida a inépcia da denúncia do modo que seja declarada a nulidade da decisão de recebimento da denúncia e ao proceder novo juízo de admissibilidade da ação penal,…

segurança Ressalte-se que os EPI´s eram fornecidos regularmente, respeitada a validade de cada equipamento. Ocorria eventualmente de alguns EPI’s serem entregues sem que a reclamante assinasse recibos. Observe-se que a própria reclamante em sua inicial, item 2, terceiro parágrafo, informa que trabalhava com protetor auricular, óculos, botas e uniforme. Mas a reclamante se utilizava também de cremes protetores para a pele (NR 6, subitem 6.2, IX da Portaria n. 3.214/78 do MTb),…

consoante artigo 215, CPC. 1.2. Da inépcia da inicial: A petição inicial apresentada pela Autora contém ilações genéricas que não levam a qualquer conclusão lógica. Na verdade, o que se vê é uma série de acusações inundadas ao Prefeito, que parecem basear-se tão somente na opção política da Autora- conhecida anti-governista da cidade. Desse modo, com fulcro no artigo 295, CPC, requer-se o indeferimento da petição inicial por ausência de citação e por inépcia. 2- DOS FATOS:…

Preliminarmente 2.1.1. Da inépcia da inicial – dos danos morais Inicialmente, cumpre argüir a inépcia do pedido de danos morais, tendo em vista que não há causa de pedir na inicial. Da leitura da exordial verifica-se que a reclamante sequer menciona a causa de pedir dos danos morais, e, mesmo no pedido, nem ao menos indica o dispositivo de lei no qual fulcra a sua pretensão. Assim, com fundamento nos artigos 267, I e 295, I do CPC, e por estar ausentes os fundamentos do pedido, a…

1. Petição inicial 1.1. Introdução É o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. Daí a sua importância para o processo, e a necessidade de um exame particularmente acurado pelo juiz, antes de determinar a citação do réu, uma vez que até então será possível eventual correção ou emenda, o que, depois

apto 00, bairro xxx, Joinville - SC, CEP 00000-00 ; vem mui respeitosamente à presença de V. Ex., através de seu procurador adiante afirmados, data vênia, inconformada com a decisão prolatada, que julgou procedente em parte os pedidos aduzidos na inicial, desta forma, requer seja aceita a interposição do presente RECURSO ORDINÁRIO com fundamentos no artigo 895, da CLT , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Requer sejam recebidas e processadas as razões do recurso, determinando…

qualificado nos autos supra, o que faz consoante os termos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARES Inépcia da petição inicial O autor, ao fundamentar sua petição inicial, deixou clara a sua causa de pedido propondo a presente ação redibitória. Nestes termos, descreveu os fatos sob sua ótica e fundamentou-os com o direito que entende aplicável. Todavia, ao final da petição inicial, o autor requer tão somente a citação dos réus; a condenação dos réus nas custas…

A ação de indenização de danos matérias e morais interposta por Renata Santos Odega, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- PRELIMINARMENTE A-) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O artigo 282 do Código de Processo Civil, em seus incisos, estabelece os requisitos indispensáveis da petição inicial, constando expressamente no inciso VI do referido dispositivo legal, que a peça vestibular deverá indicar e as provas com que o Autor pretende demonstrar a…

sua lavoura de morango de forma imperita. Assim o acaricida denominado FENPIROXIMATO foi aplicado de forma culposa, passando 0,06 mg/kg do permitido, conforme a análise laboratorial, possivelmente devido a baixa instrução do denunciado. II - DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia, para sua perfeição formal, deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a fim de que o denunciado conheça…

advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 2. Tecidas essas breves considerações, adentra a Reclamada nas questões que farão corpo da peça de resposta. 3. A presente demanda não pode e não merece prosperar. PRELIMINARMENTE – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 4. A presente demanda deve e merece ser julgada extinta sem resolução de mérito. 5. Conforme se denota dos autos, a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, procedimento esse que possui legislação específica.…