contestação npj

1269 palavras 6 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AUTOS Nº. ...

Banco do Brasil SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.258.547/0001-47, com sede na Avenida João de Deus, n.º5.487, centro - Rj, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

A ação de indenização de danos matérias e morais interposta por Renata Santos Odega, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I- PRELIMINARMENTE

A-) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O artigo 282 do Código de Processo Civil, em seus incisos, estabelece os requisitos indispensáveis da petição inicial, constando expressamente no inciso VI do referido dispositivo legal, que a peça vestibular deverá indicar e as provas com que o Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

A observância de tais requisitos é de primazia importância para o satisfatório desenvolvimento e deslinde da demanda, principalmente, na indicação das provas, pois são através delas que o autor define a amplitude e o embasamento do direito reclamado.

II - DOS FATOS

No caso "in concreto", as provas trazidas aos autos pela Autora mostram-se incompatíveis com a pretensão formulada na ação. Senão Vejamos:

Discorre a Autora em seu petitório inicial, sucintamente, que no dia 10 de março, dirigiu-se até a loja comercial Ponto Frio, onde tentou realizar uma compra, mas não a conseguiu efetua-la pois seu nome estaria incluso no SPC e Serasa. A autora relata que seu nome estava incluído devido a uma antiga taxa feita pela ré, mas não relata a quantos dias que seu nome estava incluído no cadastro de proteção ao crédito e também não tem provas de seu efetivo pagamento. Sendo assim a autora entrou em contato com a ré para a negociação que seria feita com juros e correção e

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