Inépcia Da Inicial

respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por ....., representado por sua mãe ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar qualquer uma das condições da ação. No processo em questão, falta interesse de agir e causa de pedir aos Exeqüentes, eis que para que se execute o devedor é preciso que ele…

fatos trazidos na inicial e não impugnados especificadamente pelo réu, ou seja, não será dito como verdadeiro aquele fato que foi alegado na inicial, e que em contestação, o réu não impugnou de uma forma especifica, mas da impugnação geral decorre implicitamente a rejeição do fato. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição…

PRELIMINARES A) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O autor deixou de juntar aos autos, a prova dos alegados danos sofridos em sua recuperação, ou seja, não juntou qualquer orçamento que comprovasse o dano. Bem como a falta de valores em que pede para Tutela Antecipada e Lucros cessantes. Dessa forma, falta na inicial documento indispensável para a sua propositura, uma vez que não há documento que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado. Diante desse fato é manifesta a inépcia da…

extraordinárias e suas repercussões, multas dos artigos 467 e 477 CLT, saldo de salário, bem como o seguro desemprego em face de não terem sido liberadas as guias em tempo hábil. Alegando de forma mentirosa que jamais fizeram jus de tais direitos. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE HORA EXTRA No caso em tela, o reclamante requer o pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. No entanto, todas as verbas rescisórias foram pagas quando do encerramento do contrato da parte reclamante.…

autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO INÉPCIA – 13º SALÁRIO 2008 O pleito do Reclamante referente ao 13º salário de 2008 é inepto, nos moldes do art. 295, I, CPC, pois não há pedido na petição inicial, o que gera a sua inépcia (art. 295, § único, I, CPC). Ressalte-se que, nos termos do artigo 301, III do CPC, compete à parte arguir antes do mérito a inépcia. Desta feita, requer a extinção sem resolução de mérito, conforme o art.…

contrato celebrado entre as partes, consolidando o direito e a posse plena e exclusiva do autor, sobre o veículo as-sim, determinando a imediata busca e apreensão do bem. Em resumo, extrai-se dos autos da inicial, que o autor-apelado e o réu-apelante firmaram contrato de financiamento de veículos, com alienação fiduciária em garantia, sendo o pagamento estabelecido em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e men-sais, e que o réu-apelante teria pago…

Requeridos condenados nas cominações legais de estilo próprias da espécie. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA EXORDIAL Em que pesem os argumentos expostos pelo Requerente, temos que verificar que resta clara inépcia da inicial, vez que a exordial restou desacompanhada de documentos indispensáveis ao deslinde da ação. Assim dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil: “Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.…

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. Ementa: INÉPCIA DO PEDIDO NAO CONFIGURADA, DIFEREÇAS DE GORGETAS PAGAS A MENOR. REFLEXOS DECORRENTES. DEFERIMENTO. A simplicidade que norteia o processo do trabalho resulta em maior tolerância quanto à precária formulação de pedidos, desde que a…

passivo reconheceu a procedência do pedido, a contestação não terá legitimidade. Para produzir efeitos, os demais terão que reconhecer juridicamente o pedido. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. O litisconsórcio é inicial, pois a propositura foi feita desde o início da ação. Caso Concreto 2 a) Está correta a alegação do Condomínio? Fundamente a resposta. Não, pois não existe litisconsórcio necessário ativo, ninguém é obrigado a demandar. Os…

ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA:: MONITÓRIA- PARTE DO CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS E CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS, SEM ENDOSSO - NÃO-CABIMENTO - EMENDA DA INICIAL DEFERIDA - NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INDEFERIMENTO. - As notas promissórias reclamadas na inicial não perderam a força executiva, não sendo, portanto, títulos hábeis para instrução de ação monitória. - O portador de cheque prescrito que recebeu o título de terceiros não detém…