CONTESTAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO
Tibúrcio Gomes, brasileiro, casado, agricultor, Portador do RG nº 14.891.542-5, CPF nº 140.849.219-87, residente e domiciliado à rua Orlando França de Carvalho nº 1480, Centro, Bebedouro- SP, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 do CC, apresentar:
CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS
Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACEIDENTE DE TRANSITO, movida por Tício Albertino, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, a demandada, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, vem, na presença de Vossa Excelência, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas, despesas cartoriais e honorários advocatícios sem comprometer sua mantença e de sua família.

PRELIMINARES

A) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
O autor deixou de juntar aos autos, a prova dos alegados danos sofridos em sua recuperação, ou seja, não juntou qualquer orçamento que comprovasse o dano. Bem como a falta de valores em que pede para Tutela Antecipada e Lucros cessantes.
Dessa forma, falta na inicial documento indispensável para a sua propositura, uma vez que não há documento que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado.
Diante desse fato é manifesta a inépcia da petição inicial, devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I do CPC.

DOS FATOS

Inicialmente resta à demandada impugnar integralmente o Boletim de Ocorrência colacionado aos autos, tendo em vista que o autor socorreu-se deste Juizado como forma de compelir