Inépcia Da Inicial

dada pela LEI N. 11.925/2009. PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL O Reclamante requereu, no rol de pedidos do registro funcional-alteração de salário (itens “3 do rol de pedidos), sendo o referidos pedido inepto, por ausência de causa de pedir, pois o Reclamante não especifica corretamente qual a anotação que entende devida, não informando sob quais meses foi percebido o aumento salarial. Assim, o Reclamante, em sua petição inicial, não fundamenta em momento algum os…

UMA REDAÇÃO CHAMADA PETIÇÃO INICIAL Maria Emília Almeida Souza1 RESUMO: Este artigo aborda a importância da petição inicial, sob o prisma das técnicas de Direito e da Língua Portuguesa. A petição inicial, como peça de intróito do processo civil, deve ser esmerada e bem trabalhada, a fim de ser bem trazida a lide ao Poder Judiciário. Ausência de adequação técnica ou lingüística pode levar o advogado ao insucesso da causa. Neste artigo, de forma clara e objetiva, são trazidas as…

trabalhista ajuizada por Kelly Amaral, já qualificada nos autos pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINAR DE INÉPCIA A autora postula na exordial, o pagamento de indenização por danos morais, sem articular os fundamentos de fato de direito que aparam sua pretensão, faltando a causa de pedir. Com isso deve ser julgada inepta a petição inicial, com base no art. 295, parágrafo único, inciso I do CPC, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito com…

que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, porém o próprio reclamante admitiu em seu pedido inicial que se afastou por 07 (sete) meses, tendo neste período percebido auxílio doença da Previdência Social. Da Inépcia da Inicial Ora Excelência, fica evidente que o patrono do reclamante cometeu um equívoco na exposição de motivos e nos pedidos, pois observa-se claramente…

Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Relator R E L A T Ó R I O ANTÔNIO LINS DE MENEZES e outro ingressaram com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAÚ S/A. De acordo com o que consta da petição inicial, os autores firmaram com o banco réu contrato de abertura de conta corrente. Afirmam que os valores depositados nesta conta foram transferidos, sem autorização expressa, para fundo de investimento e que, conforme utilizavam os…

laboral e o beneficio da justiça gratuita. PRELIMINARES: Inépcia da inicial É defesa processual peremptória, já que dá lugar à extinção do processo, sem julgamento do mérito. A inépcia pode determinar o indeferimento, de plano, da inicial; se o juiz não o fizer, cabe ao réu alegar na contestação. É acolhível nos casos previstos no art. 295, parágrafo único, “in verbis”: Art. 295. Parágrafo único. “Considera-se inepta a petição inicial quando: - lhe faltar pedido ou causa de…

inciso XXIX, da Constituição Federal, de todo e qualquer direito que por ventura venha a ser reconhecido em favor do reclamante do período anterior a 21 de Junho de 2008. 2ª - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL É manifestamente inepta a petição inicial do reclamante, por não preencher os requisitos de nossa Lei adjetiva Civil. Em verdade todo seu pedido, com raríssimas exceções é…

INÉPCIA DA DENÚNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL Todo aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Por mais grave que seja a acusação, ela deve obedecer às exigências da lei. Daí a acusação formal contra a pessoa acusada deve vir vazada em observância ao descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato…

primeiro caso trata de uma defesa que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas causam ampliação ou dilatação do curso do procedimento. No segundo as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). I – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO O comparecimento do réu supre a citação (art. 214, § lº - CPC); mas seu acolhimento levará a…

aduzidos. PRELIMINARMENTE Inépcia da Petição Inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial na medida em que o Reclamante postula equiparação salarial, mas deixa de indicar o nome do paradigma, não permitindo à Reclamada a ampla defesa, ferindo o contraditório. Outrossim, mesmo que indicasse o paradigma, a petição seria inepta, pois não indicou a causa de pedir. Dessa maneira, requer, o indeferimento da petição inicial com base no artigo…