Inépcia Da Inicial

em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Preliminarmente, consoante artigo 295, inciso I do CPC, a exordial requer Danos Morais sem nenhuma possibilidade por falta de fundamentação (art. 301, III do CPC). Pois, para que seja ensejado um direito e lograr êxito é necessária uma causa, nexo de causalidade. E na Inicial a Reclamante não demonstra essa causalidade, sendo assim, Reclamante se equivocou suscitando

fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 297 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, baseando-se nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. SÍNTESE DA INICIAL O reclamante ajuizou reclamação trabalhista, afirmando que foi admitido em 07.11.2012, para trabalhar na linha de produção de brinquedos na sede da empresa localizada no município de Florianópolis/SC, com percepção de salário mensal fixo de R$ 2

auxílio-doença fora suspenso até a data do julgamento do recurso administrativo, isto é, desde a segunda quinzena de 04/2008 até 04/2009, devidamente atualizados. A inicial seguiu instruída com os documentos de fls. 06/19. O Município de Barra do Garças -MT apresentou a contestação de fls. 28/36, sustentando, preliminarmente, inépcia da inicial e, mérito, alegou que a autora em momento algum manifestou interesse em retornar ao serviço público, sendo que somente quanto teve seu…

apreensão é nula uma vez que se deu em desconformidade com o principio constitucionalmente previsto que garante a proteção a intimidade disposto no artigo 5º, VI da Constituição Federal e combinado com o artigo 245 do Código de Processo Penal; b) Da Inépcia da denúncia A denúncia oferecida pelo Ministério Publico é inepta uma vez que não preenche os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, o qual exige a exposição do fato criminoso e as circunstâncias que teria…

infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., oferecer CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA – Art. 301, III, 295, II do CPC. A petição inicial é inepta, porque o requerente é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo ativo da ação cobrança. À fl. 08 dos autos,…

1 TODO O CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ HOJE NA SALA DE AULA PETIÇÃO INICIAL I – INTRODUÇÃO Sabemos que, decorrente do princípio da inércia da jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado

DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, pelo correio, nos termos do art. 221 do CPC, no seguinte endereço: Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador/RJ, CEP. 21.941-450, para responder aos termos da presente demanda. B) Inépcia do Pedido da Inicial O autor formula pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 18.000,00. Ocorre, entretanto, que o Código de Processo Civil obriga ao autor da demanda que, ao formular o pedido, informe os fatos e o…

EMBARGOS. Emergem plenamente demonstrados os pressupostos autorizadores da presente medida. Dirige-se contra processo executivo, atendido o prazo legal, cuja fluência iniciou-se quando da juntada do mandado. Da pretensão. III – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES: De imediato, logo se verifica a prescrição dos seguintes cheques: CHEQUE Nº VENCIMENTO VALOR FLS. DOS AUTOS 000167 15/04/2011 R$ 1.050,03 15 UA-000143 16/03/2011 R$ 504,40 17…

providenciassem a regularização da escritura do imóvel para então finalizar a venda à requerente. A escritura ficou pronta, os requeridos manifestaram-se no sentido de não concluir a negociação, conforme notificação extra-judicial anexa à inicial, pois após a regularização do inventário, ao qual o imóvel fazia parte, estar totalmente concluído, graças ao valor pago em adiantamento pela requerente, o imóvel ficou mais valorizado, outrossim propuseram a devolução do valor pago pela…

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…