Inépcia Da Inicial

discutir o mérito, alegar: [...] Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; Sendo assim, a representação processual não é válida, tendo em que apenas um dos requerentes assinou a procuração. 2.3. Inépcia da petição inicial A legislação vigente dispõe que nesses casos existe a necessidade de um processo anterior com objetivo de destituir o poder familiar, para posteriormente propor a adoção. Portanto, tem-se um pedido juridicamente impossível…

presente ação deve tramitar pelo procedimento sumário. Entretanto, ao despachar a inicial, Vossa Excelência determinou exclusivamente a citação da requerida, sem designação de audiência de conciliação, ou seja, adotou o procedimento ordinário. Assim, há que se chamar ao feito à ordem, para que o mesmo tramite pelo procedimento sumário. 2. DA INÉPCIA DA INICIAL - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Da inicial apresentada, dos fatos não decorrem logicamente a conclusão,…

esta Douta Vara e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum…

Exa., o que aqui se admite por mero argumentar, passa-se à análise das demais alegações da RÉ, todas inadmissíveis, como se verá. III. DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 16. Ainda na tentativa de esquivar-se da condenação que, certamente, lhe será imposta na presente, a RÉ suscita vã preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que “os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica” e que “a ré não chegou a receber todos os produtos solicitados”. 17. Ora, Exa

reflexos, décimo terceiro salário e vale transporte. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL Um dos pedidos iniciais não merece análise de mérito, já que o reclamante o realiza de forma totalmente desconexa. Isso porque, na causa de pedir de sua petição inicial alega que não recebeu o décimo terceiro salário de 2008, mas, contudo, ao fazer seu pedido postula o décimo-terceiro de 2009, tornando evidente sua inépcia conforme o artigo 301, III, CLT. Dessa forma, requer a…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

subsidiária, uma vez que anteriormente foi proposta idêntica ação contra a Reclamada, perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, processo nº 0002164-56.2011.5.15.0115, na qual postula exatamente os mesmos títulos e valores pretendidos na inicial, doc. anexo Prevento o juízo da 2ª Vara do Trabalho (documento anexo), deverá V. Exa. acolher esta preliminar de litispendência, como de direito. Neste princípio "non bis in idem "(não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém…

Ed. Oeiras, sala 104/107, Centro, Teresina/PI, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz da forma e teor seguinte: I. A) PRELIMINARES AO MÉRITO I. A. 1) INÉPCIA DA INICIAL I.A.2) PRESCRIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL I. A. 3) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO II. A. 1) DA INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODO O QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO I 1. Ocorre inépcia da Inicial quando: a) O juiz verificar desde logo a prescrição e a decadência; b) Quando o autor carecer de interesse processual c) Quando houver defeito de representação processual d) Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a

o 13º salário no ano de 2009, sendo que após isso, em seu pedido solicitou o pagamento do 13º salário do ano de 2008. Verifica-se que houve a inépcia do pedido de acordo com o Art. 267, I, do CPC C/C Art. 295, I, do CPC. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial. Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta 2 - MÉRITO 2.1 - O autor pediu sua reintegração no…