Inépcia Da Inicial

Os autos vieram para oferecer sua resposta escrita à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, conforme o mandado de intimação recebido. É a síntese necessária. II – PRELIMINARMENTE II- 1. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos. De acordo com o…

perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos apresentados: DO MÉRITO I – DA PRELIMINAR DE MÉRITO Preliminarmente, com fulcro no art. 301, X do CPC, o presente feito deve ser extinto sem resolução em razão da inépcia da inicial, uma vez que o art. 461, 1º da CLT exige a indicação de paradigma para fins de equiparação salarial. Assim, ausente está o pressuposto processual de causa de pedir, devendo ser obedecida a regra do art. 267, IV do CPC. II –…

seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move EDUARDO CAVALO ARMINDO, também já qualificado nos autos do processo, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas: I – DOS FATOS Alega o Reclamante em sua Inicial que trabalhou para a Reclamada como vendedor externo de 05 de abril de 2008 até 05 de março de 2014, quando foi demitido, em sua filial na cidade de Brasília/DF, percebendo um salário de R$2.000,00 (dois mil reais).. Alega que,…

Campina Grande, 15 de dezembro de 2011. Euda de Araújo Cordeiro Advogada OAB/PB 8.038 Anselmo Duarte da Silva requerente Maria do Carmo Leite da Silva Requerente Exercício 1 Identifique os requisitos da petição inicial (art 282 do CPC) na petição inicial acima. 2 Todos os requisitos estão presentes? ( ) sim ( ) Não. Justifique. ________________________________________________________________ 3 Explique por que nesta petição os requerentes assinam…

e artigo 11, inciso I, da CLT, e Súmula nº 308, item I, do TST. IV-DA AUSENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS Alega a reclamada a inépcia da inicial e o descumprimento do art. 852-B, § 1º, da CLT, requerendo assim o arquivamento da reclamação trabalhista e a extinção do feito, sem a resolução do mérito, confirme jurisprudência dominante: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INOBSERVÂNCIA. ART. 852-B, I, DA CLT. EXTINÇÃO DO FEITO. O procedimento sumaríssimo…

destina. Obs: A CLT não prevê como requisitos da petição inicial o pedido de produção das provas, o requerimento de citação do réu e o valor da causa. A inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, art. 787 da CLT c/c 283 do CPC. Assim, além dos óbvios, como procuração, declaração de carência (se pedir justiça gratuita), e se pedir verbas decorrentes de norma coletiva, juntá-las aos autos, sob pena de inépcia. O advogado poderá ainda se fundar nos arts.…

endereço, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 873 da CLT, em face de, Mariza Lima, já qualificada nos autos do processo, apresentar. CONTESTAÇÃO I-DA PRELIMINAR Inépcia da petição inicial pela ausência de paradigma – art. 461 da CLT; diante disto, pedir a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC. II- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A) Argui-se inicialmente a Prescrição quinquenal,…

esta Douta Vara e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum…

empregados subordinados nunca foram transferidos a segunda reclamada, sendo certo que se houve prestação de serviço na forma descrita na inicial, não foi desenvolvida em benefício desta empresa. 16. Portanto, deve ser acolhida a tese de ilegitimidade da parte passiva, extinguindo o processo sem adentrar no mérito em relação à primeira Reclamada. INÉPCIA DA INICIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 17. A Reclamante não demonstrou nem fundamentou as razões da inclusão da…

C O N T E S T A Ç Ã O a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move TIAGO, já qualificado neste Juízo, o que faz nos seguintes termos: I – PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL CARÊNCIA DE AÇÃO Preliminarmente cumpre ressaltar a inépcia da inicial interposta pelo Autor, devendo a mesma ser indeferida de acordo com o art. 295, e 301 do C.P.C., pelas razões abaixo elencadas. O Autor ingressou com a presente Ação, visando a indenização por danos