Inépcia Da Inicial

pedido contraposto, diz o seguinte: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Cumpre ressaltar inicialmente que não procede a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela Requerida, tendo em vista que a petição inicial atende os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil para o desenvolvimento válido do processo. Além do que não infringiu nenhum dos incisos do artigo 295 do Código de Processo Civil para que seja considerada inepta. A petição inicial está acobertada pela…

emergencial, bem como a indenização por danos morais. Deu valor à causa, protestou por provas e juntou os documentos das fls. 14/85. Citada por Oficial de Justiça (fl. 87), a ré apresentou contestação (fls. 96/121), argumentando em síntese: a) inépcia da inicial por pedidos incompatíveis entre si, quais sejam, cumulação de danos morais e estéticos; b) a patologia que acometia a autora é evolutiva e que sua evolução pode ocorrer sem qualquer detecção na imagem do ultrassom; c) o exame de…

Petição inicial Horas extras – art. 7° XVI da CF, 7° XIII cf Aviso prévio proporcional – lei 12.506/11 – art. 7° XXI cf. Dano moral – art. 5° X da cf. art. 186 cc. art. 927 cc. Revista intima – 373 A, VI da clt. Insalubridade – art. 7° XXII cf.art. 188 CLT 192 CLT Adicional noturno lavoura – 7° IX cf. art. 7º lei 5889/73 CONTESTAÇÃO Prescrição – art. 7º XXIX da cf. e 269 IV cpc Reconhecimento de acordos coletivos – art 7º xxvi cf. Conversão de férias em pecúnia – art. 143 clt. …

ao processo propriamente dito, podendo ser extrínsecos ou intrínsecos. Os extrínsecos relacionam-se com a inexistência de fatos impeditivos que possam impedir a propositura, ou melhor, o prosseguimento da ação, como a coisa julgada, a inépcia da petição inicial. Já os pressupostos objetivos intrínsecos relacionam-se ao procedimento e observância das normas legais, como a inexistência de qualquer nulidade que possa tornar o processo nulo ou anulável, a falta do instrumento de…

caso amoroso PRELIMINARMENTE Inépcia de Petição Inicial Excelência é notório, após a leitura do art. 286 caput – o pedido da ação deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico – o demandante da presente ação não respeitou tal regra de modo que, o valor do dano moral não foi apresentado. É sabido de todos que aquele valor é quantificado pelo magistrado, entretanto, é crucial que o autor no ato de ingresso da petição inicial indique um “valor genérico”,…

trabalhista movida por KELLY AMARAL já devidamente qualificada nos autos em epígrafe pelas razões de fatos e direito a seguir expostas: 1) PRELIMINAR DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial – Danos Morais. A reclamante não atribuiu causa para pedido de indenização por danos morais, nota-se evidente a inépcia da inicial (art. 295, parágrafo único do CPC). Esse pedido deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 167, I do CPC.) c/c art.769 da CLT. 2) PREJUDICIAL …

Pública infra-assinado, nos autos da Ação de Usucapião movida por xxx, processo em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos PRELIMINARMENTE – Da Inépcia da Petição Inicial Pela simples leitura da exordial com a análise dos documentos juntados, verificamos a inépcia da inicial. Afinal, I. Julgador, aduz a Requerente e tenta provar por documentos que ocupa uma pequena parte do Lote 11, do qual são proprietários os ora contestantes, porém,…

em face do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST e Outros, objetivando a indenização por supostos danos materiais sofridos pelo autor, no importe de R$ 7.866,80 (sete mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Em sua inicial, a parte autora aduziu, em síntese, que, no dia 02 de maio de 2000, os réus pessoas físicas, participantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, invadiram a sede da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, causando…

Requisitos da petição inicial trabalhista As normas do Código de Processo Civil são aplicáveis ao Processo do Trabalho, desde que haja omissão acerca da matéria na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 769) e tais regras sejam compatíveis com os princípios do processo trabalhista. No que pertine à petição inicial, haveria de ser afastada a aplicação das regras do Processo Comum? CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE afirma que sim, argumentando não haver omissão na CLT…

Despejo, proposta por Vanessa, já qualificada nos autos, expondo e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE A luz do artigo 301, III do CPC, antes de adentrar ao mérito cabe ao réu alegar em sede de preliminar a "Carência da Ação"requerendo a inépcia da inicial, visto que a ação de despejo não desdobra-se para a demanda correta que seria a ação de cobrança, pois de toda sorte o imóvel não esta ocupado. NO MÉRITO Não procede, o argumento do autor. Pois a ré foi fiadora no contrato de…