Inépcia Da Inicial

instituído no processo civil (art. 282 do CPC ) relativamente à petição inicial, a causa de pedir deve proporcionar a exata compreensão da pretensão deduzida, tanto pela parte incumbida da defesa quanto pelo julgador. Na hipótese, a causa de pedir, com relação à jornada de trabalho, não se encontra devidamente delineada de maneira a dar suporte aos pedidos formulados pela Autora, devendo ser mantida a sentença que declarou a inépcia, com fundamento no art. 295 , I , do CPC , e extinguiu…

de direito a seguir expostas: I- SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Preliminarmente aduz o Requerido ser inepta a Petição inicial, em razão dos pedidos serem incertos e indeterminados, já que os fatos narrados pelo Autor não são claros ou precisos, bem como por não ter trazido aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Caso não seja considerada a preliminar de inépcia da petição inicial, prosseguem o Réu argüindo como prejudicial de mérito a prescrição dos direitos do autor, nos…

Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista interposta por ------------------------------, já qualificado na peça exordial pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Inépcia da Petição Inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial na medida em que o Reclamante postula Retificação de salario na alegação que recebia somente por comissão e não pelo valor declarado em sua CTPS, mas deixa de indicar a porcentagem das comissões…

custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Da Inépcia da Inicial quanto ao pedido de alimentos Há que ser extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em virtude da incompatibilidade de ritos cumulados na peça exordial. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 295, V, estabelece que: “A petição inicial será indeferida: V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à…

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos Artigos 295, e incisos, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial Estabelece o Artigo 295, em seu inciso III do Código de Processo Civil que a petição inicial será indeferida, quando “in verbis”: I-) lhe faltar pedido ou causa de pedir; II-) DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LÓGICAMENTE A CONCLUSÃO; Inciso III – quando o…

PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL RECIFE - SETEMBRO DE 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE VENHA SER PETIÇÃO INICIAL 4 3. MUDANÇA NO NOVO CPC 5 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCEDIMENTO COMUM 6 4.1 POSSIBILIDADE DA EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL 7 5. PECULIARIDADE DO PEDIDO INICIAL 8 6. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 8 7. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL 8 7.1 Indeferimento da Petição Inicial 8 7.2 Saneamento da Petição…

pagar despesas judiciais sob pena de prejudicar seu próprio sustento, bem como de sua família. Insta ressaltar que nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, “basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, §1º da Lei nº 7510)”. DA LEGITIMIDADE DA PARTE E DA PROMESSA DE CONTESTAÇÃO Não há que se falar em ilegitimidade da RECLAMADA que vem maliciosamente tentar se…

útil seguinte às férias. * RESOLUÇÃO DA Web-Aula 9 * Aplicação Prática Teórica 1a Questão. Gustavo propõe ação pelo procedimento comum ordinário perante o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na petição inicial, pleiteia revisão de valores recebidos do INSS a título de benefício previdenciário de aposentadoria, de valor superior a 60 salários mínimos, somados os atrasados. Citado, o réu oferece contestação no prazo legal. No curso do processo…

pretensão, de quem é réu, que é alvo da afirmação de direito feita pelo autor em juízo. A falta de legitimidade gera a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo inclusive ocorrer no início da lide por meio do indeferimento liminar da petição inicial. Tal matéria deve ser conhecida de ofício pelo juiz, pois é de ordem pública. 2.2.2. Legitimidade ordinária e extraordinária Quanto o direito material defendido na ação é exercitado pelo próprio titular, estamos diante da…

absolutamente incompetente, de acordo com o art. 51 da Lei nº 9.099/95, sendo desta forma gerada a extinção do processo. DA INÉPCIA DA INICIAL Primeiramente, cabe observar que, apesar do pedido apresentado pelo autor na exordial ser lícito, possível e determinado, de acordo com o art. 286 CPC, o mesmo deverá ser acatado por este douto juízo, além do que a Petição Inicial, apresenta-se de forma confusa, não decorrendo portanto a conclusão lógica, nesse caso indeferindo…