Inépcia Da Inicial

condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e equiparação salarial. Inobstante tais pedidos, a Reclamada demonstrará, a seguir, através das razões de fato e de direito, que tais alegações não merecem prosperar. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial é parcialmente inepta, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão contida na Reclamação Trabalhista pertinente ao pedido de equiparação salarial. Assim, já que a…

QUESTÕES 1.0 Qual o termo inicial para fixação do prazo de dois anos para ingresso com ação rescisória? O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro que esta tem para recorrer, ainda que o ente público tenha…

guardadas as devidas proporções, trazse à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que concerne a inépcia da inicial acusatória, in verbis: STJ - HABEAS CORPUS HC 188559 PE 2010/0196708-3 (STJ) Data de publicação: 02/04/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE (ART. 244-A, § 1º, DO ECA). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO DESCREVE O VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES ATRIBUÍDA,…

desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá…

condição de advogado contratado pela empresa, a peça processual adequada. Gabarito 1) Apresentação, estrutura textual e correção gramatical; 2) Fundamentação e consistência; 2.1) Adequação da peça - contestação; 2.2) Preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de pagamento do 13° salário do ano de 2011, uma vez que não houve causa de pedir. O reclamante afirmou que não foi pago o 13° de 2012. Requerer a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigos…

Socorro, de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – DA PRELIMINAR DE LITISPÊNDENCIA INÉPCIA DA EXORDIAL Excelência, preliminarmente apontamos a ocorrência de Litispendência prevista no inciso V, do artigo 301 do CPC, em relação aos fatos elencados pela requerente com relação à regulamentação das visitas, uma vez que, como já informado pela mesma em sua inicial, tal matéria já foi discutida e transacionada em ação de guarda proposta pelo Requerido,…

promove HOTEL, tendo em vista os seguintes fundamentos: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Petição inicial inepta é a que é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam confusa, contraditória, absurda, incoerente; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. A inépcia enseja a preclusão e proíbe-se de levar adiante a ação Falta na exordial o…

por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: Inépcia da petição inicial A petição inicial é inépcia por não atender o pré-requisito do art. 282, II, IV do C.P.C Incompetência territorial Por força de lei, mais precisamente o art. 100, C.P.C em seu parágrafo único diz que “nas ações de reparação de dano sofrido em razão

(satisfazendo) provisóriamente. 3) Pode o juiz, depois que o réu houver sido citado, indeferir, por inépcia, a petição inicial? Não. A petição é inepta quando não reune as condições mínimas, quando não atinge a finalidade que se espera dela. A inépcia leva ao indeferimento conforme o art. 245, I do CPC. Porém, se o réu já houver sido citado e o juiz reconhece a inépcia da petição, não se fala mais em indeferimento pois não cabe mais. Deve ser o…

infração ao artigo 138 do Código Penal, pois teria feito uma acusação que feriu a reputação de João. 3) DO DIREITO A acusação dirigida ao Réu é infundada, devendo ele ser absolvido sumariamente. Em prefacial, postula-se pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, haja vista, que a peça olvidou de descrever qual foi a participação do acusado. E, visto que a peça possui uma inexistência de procuração com poderes especiais, dispõe o art. 37, do Código de Processo Civil, ao regulamentar…