Inépcia Da Inicial

CEP), para efeitos dos artigos 39, I e 44 do CPC, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Da Inépcia da Inicial A inicial é parcialmente inepta, impondo sua devida extinção. Tal fato decorre da grave omissão contida na reclamação trabalhista, no que diz respeito ao pedido de equiparação salarial, uma vez que esta é condição sine qua non. Nota-se…

relação ao item de segurança (freio), além de o mesmo observar e respeitar as leis de trânsito. Devido os danos causados ao veículo de Júlio ele move uma ação, para reparar os danos causados ao mesmo. II – PRELIMINARES 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inépcia da petição inicial de acordo com o artigo 301, inciso III do Código de Processo Civil. Pelo fato que o réu, causador do dano no carro do autor é legitimado, por não haver culpa por sua parte. III – DO MÉRITO Não…

Ponto 7 Pedro, Promotor de Justiça, oferece denuncia contra João, empresário, descrevendo infração penal tipificada no artigo 180 do Código Penal, ocorrida em outubro de 2012. Contudo, esquece-se de apresentar o Rol de Testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstancias totalmente distorcidas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Juiz, ao tomar conhecimento da denuncia, rejeita-a, expondo os motivos para tal. O…

| |Semana 5: Petição Inicial. Elementos da petição inicial. Ajuizamento e distribuição. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da | |ação). Despacho liminar, seu conteúdo e sua natureza jurídica. Remessa on line e distribuição. Decisão de indeferimento da petição | |inicial. Inépcia. (sentença). Sentença liminar. Casos de indeferimento. Recurso. Juízo de retratação. | Conteúdos: 1. Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283,…

potencial mais fraco, que está enferrujando e que o material da fabricação é velho e usado. Diante do alegado requereu a realização de um novo serviço, indenização por danos morais e a nota fiscal do pagamento alegado. PRELIMINARMENTE 02 – DA INEPCIA DA INICIAL A princípio há de se analisar uma questão a qual implicará certamente na extinção do processo sem a resolução do mérito. Como se sabe, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ainda que se trate de…

fundamentos: Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a auto composição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisará da intervenção do Estado nos conflitos que não se resolvam pela via negocial. A petição inicial é…

inserida nos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, fazendo-se absolutamente desnecessária a colheita de prova complementar. INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Não é inepta a inicial que não se apresenta inconcludente ou incompreensível, viabilizando a oferta de ampla defesa pelas demandadas que, inclusive, a…

Petição inicial A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não…

profissional na Rua xxxxx, endereço indicado para receber as intimações e notificações processuais de estilo (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), nos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista, que lhe move xxxxx, já qualificado na inicial, nos termos do disposto no artigo 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, intra tempore, apresentar resposta sob a modalidade de CONTESTAÇÃO no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que…

Caso seja ultrapassada por V.Ex.a: Da Inépcia Inicial: Considerando que a reclamante atribuiu a causa o importe de R$ 2.000,00, a mesma deveria ter liquidado os pedidos, devendo o processo prosseguir pelo Rito Sumaríssimo. Assim, deverá ser extinto o processo sem julgamento do mérito, visto a reclamante não ter seguido o rito processual apropriado. No Mérito: II- Da Jornada de Trabalho: A reclamada impugna a jornada de trabalho que consta da Peça Inicial. Contudo, o…