Inépcia Da Inicial

do Calhau, onde recebe intimações, com suporte no artigo 297 do CPC, na condição de réu, oferecer CONTESTAÇÃO na ação ordinária proposta por “Fulano”, já qualificado na sua exordial, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. SÍNTESE DA INICIAL Em apertada síntese, alega o postulante o direito sobre perdas salariais provenientes de um acordo celebrado entre o Estado e o Sindicato ao qual é vinculado. Expõe também que tais valores seriam pagos progressivamente em 4 anos. Seu…

expostos: 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA 1.1 Pela carência de qualificação Ocorre Exa., que com base no art.769 do CPC, temos o direito processual comum como fonte subsidiaria, por tanto, temo que a reclamação da parte autora encontra-se em desacordo com o art. 282, II do CPC, onde na petição inicial será indicado: os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu. No entanto todas essas informações ficaram omissas na petição inicial. Por tanto…

conforme a emenda a inicial, neste ato, representada por sua advogada dativa, nomeada por este MM. Juízo, conforme ofício de fls. 122, vêm, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 c/c artigo 302, parágrafo único do Código de Processo Civil, tempestivamente apresentar CONTESTAÇÃO na Ação ordinária, que lhe move JURACI NOGUEIRA, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINARMENTE A - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

provocação da parte, por meio de petição inicial. Aliás, é o que está insculpido no artigo 262 do CPC: “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.” Provocada a jurisdição por meio de petição inicial, a mesma deverá ser distribuída ou despachada para que a medida judicial seja considerada proposta. Eis o que dispõe o artigo 263 do CPC: “Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada…

contestação: - alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de dreito, com que impugna o pedido do autor; - e alegar especificamente as provas que pretende produzir. Como a Contestação deve ser a contra tese do que foi alegado na inicial, sendo importante contestar tudo (princípio da eventualidade), pois o que não for contestado na defesa é tido como incontroverso, deixando, conseqüentemente, de ser objeto de prova, visto que só os fatos controvertidos reclamam prova. …

prerrogativa prazo em dobro, conforme dispõe a LC n° 80/94, tendo a ciência se dado no dia XXXXXX, temos que o termo ad quem recairá em XXXXX. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO A Requerida pugna preliminarmente pelo indeferimento da petição inicial, alegando inépcia da inicial por pedido incerto (Art. 267, inciso IV, CPC) e pedido juridicamente impossível (Art. 267, parágrafo único, inciso III, CPC). Como prejudicial de mérito, a Requerida alega prescrição quinquenal de período anterior à…

.......................................05 2.1. Preliminares.....................................................................................05 2.1.1 Inexistência ou nulidades de citação ..................................05 2.1.2 Inépcia da inicial..................................................................05 2.1.3 Litispendência......................................................................06 2.1.4 Coisa Julgada......................................................

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Importância de uma PETIÇÃO INICIAL VÁLIDA PASSO 1 – Elencar todos os requisitos de uma petição inicial, indicando seu fundamento no CPC: Os requisitos para uma petição inicial são 08, como se vê dos artigos 282 e incisos I à VII e 283, na Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973:4 PASSO 2 – Definir cada um destes elementos: Os requisitos para uma petição inicial são 08. Previstos no Artigo 282 e 283 do CPC, seguindo a ordem prevista em Lei: 282, Inciso I: - o

defesa. INICIAL. INÉPCIA. NÃO INSTRUÇÃO COM DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 Expostos os fatos na inicial de uma forma coordenada e inteligível, mostrando-se adequada à hipótese a fundamentação, formulado pela parte pedido lógico e consentâneo com a exposição feita, de modo a possibilitar uma defesa ampla e irrestrita pelas acionadas, não há que se cogitar de…

fato do acusado ser funcionário público federal, existindo interesse da União, o que torna a Justiça Estadual incompetente para tal caso, devendo ocorrer a remissão dos autos para a Justiça Federal, como bem elenca o art. 109, I da CF. 1.2. Da Inépcia da Denúncia (violação art. 41 CPP): O Ilustre Representante do MP não teve a cautela, a destreza e zelo de narrar os fatos acusatórios de forma descriminada, já que não há na denuncia a descrição pormenorizada dos supostos crimes,…