Inépcia Da Inicial

que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF. 2. INÉPCIA DA INICIAL É mais que evidente que os documentos de fls. 12 a 23 não instrumentalizam as características legais e já consagradas em sede de Tribunais Superiores para embasar o instrumento monitório. A súmula 247 do STJ é de clareza solar…

termos do art. 5°, LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", que acarreta na inépcia da denúncia, e, por consequência do recebimento da denúncia, um vício de nulidade absoluta! Portanto, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, o juízo deverá declarar nula a decisão que deferiu o recebimento da denúncia. III – PRELIMINAR - Da Inépcia da denuncia É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão…

PEDRO GARRIDO SAROLDI APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAVALCANTI INTERESSADOS: SELIMAT PREDSERV LTDA E IVAN FIRMINO DA SILVA Responsabilidade civil – Administração de condomínio – Ação proposta pelo condomínio em face dos ex-síndicos Inépcia da inicial, representação processual, ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir - Preliminares afastadas - Cerceamento de defesa não caracterizado – Agravo retido com reiteração nas razões da apelação – Irregularidades na…

imóvel, além do perdimento das parcelas pagas e de eventuais benfeitorias pelos réus. Data da distribuição da ação: 18.11.2010. Valor da causa: R$ 4.402,54. Apelam os réus, alegando cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide; inépcia da inicial, pela inexistência de título, eis que o suposto contrato seria apócrifo; prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC; que teriam quitado o terreno logo após a notificação havida em dezembro de 2004; teriam…

partir da publicação da sentença ou do acórdão. Quando a ação é considerada proposta? R: a ação é considerada proposta quando a petição inicial é despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Quando ocorre a inépcia da petição inicial? R: de acordo com o art. 295 § único, ocorrerá a inépcia da petição inicial quando nela faltar pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o…

BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado na petição inicial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, a através do advogado que ao final assina, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no artigo 847 da CLT, a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista ajuizada por KELLY AMARAL, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DA PRELIMINAR DE MÉRITO Da inépcia da inicial A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de…

Autos da Reclamação Trabalhista proposta por JONICLEIDERSSON MACARRÃO, vem, respeitosamente à presença de Vossa Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no art. 847 da CLT, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. ( 1 ) BREVE RESUMO DA INICIAL O reclamante foi admitido em 20/03/2006 e demitido em 15/05/2011. Pugna pelo pagamento de danos morais, horas extras, desconto de faltas na concessão de férias, juros e correção monetária aplicada sobre antecipação de 13º salário…

Preliminares 2.1 Da inépcia da inicial Percebe-se pela leitura simples da narrativa do autor que o pedido formulado não é embasado em documentos básicos que ampare o seu direito de reparação, ou seja, não ficou demonstrado de forma concreta e coerente o modo como o autor chegou ao valor elevado e sem nexo de R$ 50.000,00 de danos morais e materiais. Assim sendo, com o fundamento no artigo 301, II, do CPC, requer o réu que seja acolhida a presente preliminar de inépcia da inicial…

do art. XXXXXX do CP. DAS PRELIMINARES Inépcia da Denúncia A denúncia não descreve pormenorizadamente a ação criminosa, ao passo que apenas alega, de forma genérica, que o acusado teria cometido crime. Prejudicada está, portanto, a defesa do acusado, pois não sabe do que se defender, que ato teria ele cometido. Dessa forma, violou-se a assim a regra do art. 41 do CPP. Nesse ínterim, é imperioso o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial acusatória, vez que inviabiliza a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. MIQUELITOS DE SOUZA, melhor qualificado na inicial, vem, tempestivamente e muito respeitosamente, por seus, infra-assinados, ADVOGADOS, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face de R.O. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, apresentar sua RÉPLICA à contestação consubstanciada nos termos que segue: 1-DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO REQUERIDO