Acord O Melo

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000005853
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000593321.2010.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que são apelantes JOAO
BATISTA DA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA) e GENI FATIMA DA SILVA CRUZ, é apelado JOEL ANTUNES PROENÇA.
ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
MOREIRA VIEGAS (Presidente) e FABIO PODESTÁ.
São Paulo, 16 de janeiro de 2013.
James Siano
RELATOR
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 11730
APEL. Nº: 0005933-21.2010.8.26.0028
COMARCA: Aparecida
MM Juíza de 1º grau: Drª. Cindy Covre
APTES.: João Batista da Cruz e Geni Fatima da Silva Cruz
APDO. : Joel Antunes Proença

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Celebração de Compromisso de Venda e Compra de lote de terreno, em 22.01.2001, para pagamento em 48 parcelas, inadimplindo os réus as 5 últimas
(de 22.10.2004 a 22.02.2005). Sentença de procedência, para declarar a rescisão contratual, com reintegração do autor na posse do imóvel, além do perdimento das parcelas pagas e de eventuais benfeitorias pelos réus. Data da distribuição da ação:
18.11.2010. Valor da causa: R$ 4.402,54.
Apelam os réus, alegando cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide; inépcia da inicial, pela inexistência de título, eis que o suposto contrato seria apócrifo; prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC; que teriam quitado o terreno logo após a notificação havida em dezembro de 2004; teriam construído sua moradia sob o lote de terreno em questão, de modo que a sentença acarretaria enriquecimento ilícito do autor; a sentença teria