PEÇA PROCESSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

PROCESSO Nº...

RUBENS, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., endereço completo..., por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (documento¹), no endereço abaixo indicado em que receberá intimação (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face de JÚLIO (qualificação completa), conforme AÇÃO... ora proposta.

I – DOS FATOS

Em um acidente de trânsito, do tipo engavetamento envolvendo, Júlio, Rubens e Marco Aurélio, onde Marco Aurélio abalroou o veículo conduzido por Rubens, que acabou por colidir com o carro dirigido por Júlio, um motorista autônomo de passageiros.
Marco Aurélio encontrava-se em velocidade acima do permitido para o local do acidente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Em uma vistoria levada a cabo pelo órgão competente, o carro do mesmo encontrava-se com o sistema de freios com problemas.
Já o carro dirigido por Rubens estava em perfeitas condições em relação ao item de segurança (freio), além de o mesmo observar e respeitar as leis de trânsito.
Devido os danos causados ao veículo de Júlio ele move uma ação, para reparar os danos causados ao mesmo.

II – PRELIMINARES

1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Inépcia da petição inicial de acordo com o artigo 301, inciso III do Código de Processo Civil.
Pelo fato que o réu, causador do dano no carro do autor é legitimado, por não haver culpa por sua parte.

III – DO MÉRITO

Não restando dúvida da ilegitimidade do réu, não possuindo responsabilidade civil para com o autor.
O artigo 927 do Código Civil dispõe:

“Artigo 927. Que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Por esse motivo citado pelo artigo fica configurado