Inépcia Da Inicial

compuseram para por fim a demanda, transacionando civil e criminalmente, conforme Termo de Audiência em anexo. 2. Portanto, objetivamente não existe para a parte autora o reclamado diretio de agir, impondo-se, consequentemente, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e EXTINÃO PREMATURA DA LIDE SEM ROSOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO, I e VI, CPC). (CARÊNCIA DE AÇÃO). SEGUNDA PRELIMNAR 3. MM Juiz, diante do acordado em Juízo, nasceu entre as…

O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. A determinação de emenda da petição inicial só pode ocorrer até a…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295 do CPC, quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ou ainda, segundo o mesmo parágrafo, inciso IV, "contiver pedidos incompatíveis entre si" No processo em questão, a petição inicial apresentou-se eivada de erros que. Aponta a Autora um convívio de vinte cinco anos, mas…

intermédio de uma petição inicial, sendo ela a responsável por provocar o judiciário. Temos no art 2º do CPC a sua definição, ‘’meio pelo qual a parte provoca o judiciário a exercer a jurisdição’’. Para que se tenha uma relação processual, a petição inicial deve respeitar e preencher certos requisitos, sendo eles juiz ou tribunal competente, qualificação das partes, os fatos e os fundamentos, pedido e valor da causa. Se tratando do que o autor pode fazer em relação a petição inicial,…

não-comparecimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 2 – incompetência absoluta – trata-se de incompetência em razão da matéria. (art.114 da CF); 3 – inépcia da petição inicial – o parágrafo único do artigo 295 do CPC indica as hipóteses de inépcia da inicial; 4 – litispendência - Há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo objeto; 5 – coisa julgada - Quando se repete em…

afirmando que Joaquim teria agido de livre e espontânea vontade de fraudar, porém, não descreve qualquer elemento subjetivo do tipo penal, nem tampouco delimita a conduta do mesmo. Consta, ainda, que duas testemunhas, Tiago e Ricardo, arroladas na inicial, teriam presenciado tal compra do bem, porque consultavam o vendedor sobre as mercadorias da loja. Por fim, foi imputado ao acusado, suposta prática de crime de estelionato, sob o argumento de que o investigado teria obtido vantagem…

PETIÇÃO INICIAL E SEU INDEFERIMENTO Aluna: Maria Eduarda Lustosa RECIFE 2014 SUMÁRIO Introdução.......................................................................................................................página 03 Petição Inicial e seu Indeferimento.................................................................................página 04 Conclusão...................................................................................................

VW Saveiro de placas xxxxxx, uma motocicleta Honda Falcon de placa xxxx, objetos estes que estavam na oficina elétrica de Zacarias Trapalhão. A descrição mais detalhada da versão acusatória está na denúncia de fls. 01-d/02-d. Esta é a síntese do necessário. I. A INÉPCIA DA DENÚNCIA De início insta consignar que a denúncia oferecida desatende o disposto no art. 41 do CPP, eis que a peça não apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Os eminentes…

verá. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS. Inicialmente, é de suma importância frisar que denomina-se inépcia da exordial o vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, e portanto inapta para produzir os efeitos desejados. O art. 282 do Código de Processo Civil elenca taxativamente no seu caput e nos incisos subsequentes os requisitos indispensáveis a petição inicial, sob…

Excelência promover CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ODETE ROITMANN, que igualmente já qualificada nos autos do processo supra mente mencionado, de acordo com as razões de fato e de direito que passam a expor: I- BREVE SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança onde a parte autora pretende o recebimento no valor de R$ 10080,45 (dez mil e oitenta reais com quarenta e cinco centavos). Contudo, cabe alegar preliminarmente o que segue: II- PRELIMINAR Deve o…