Preliminar E Prejudiciais

Preliminar e prejudiciais
Compete à reclamada arguir em preliminar: (art. 301 CPC)
1 – inexistência ou nulidade da citação – no processo do trabalho a citação deve ocorrer até 5 dias antes da audiência (art. 841CLT).
Súmula 16 TST – Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-comparecimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
2 – incompetência absoluta – trata-se de incompetência em razão da matéria. (art.114 da CF);
3 – inépcia da petição inicial – o parágrafo único do artigo 295 do CPC indica as hipóteses de inépcia da inicial;
4 – litispendência - Há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo objeto;
5 – coisa julgada - Quando se repete em uma ação os mesmos pedidos já decididos por sentença de mérito.
6 – conexão – quando uma ação tem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir (art. 103CPC);
7 – continência – quando entre duas ou mais ações haja identidade de partes e de causa de pedir, sendo que o objeto de uma abrange as demais (art. 104CPC);
8 – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
9 – convenção ou arbitragem;
10 – carência de ação – é a forma técnica de dizer que o autor não preenche as condições da ação, que são: legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI CPC);
O acolhimento da preliminar implica em extinção dos pedidos sem resolução do mérito. (art. 267 do CPC).
As prejudiciais de mérito são a prescrição e a decadência.
Prescrição não se alega em preliminar, eis que se conhecida, será julgado extinto o feito, COM julgamento do mérito (art. 269, IVCPC).
Também é certo inserir a prescrição como MÉRITO, mas NUNCA como preliminar.
Em que pese o disposto no art. 219, § 5º do CPC, a prescrição DEVE ser alegada na defesa.
Havendo ou não preliminar, a reclamada deverá se manifestar sobre todos os fatos narrados na