Inépcia Da Inicial

destacar que anteriormente o deposito judicial da parte controversa era o meio de defesa ao direito de revisar o contrato e atualmente o meio de defesa seria os cálculos elaborados junto a inicial bem como o depósito incontroverso, sendo essa a mudança substancial. A inicial não poderá ser extinta por inépcia sem dada a oportunidade de emenda ao autor. Há duas vertentes na discussão sobre o artigo 285B, pois de um lado a suspensão da exigibilidade do valor controverso fere vários…

razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 1. Inépcia da petição inicial – 13º salário o reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto ao 13º salário do ano de 2008, uma vez…

PRELIMINARMENTE: Na forma do artigo 295, inciso I, § único, inciso II do CPC, a petição inicial deverá ser indeferida já que a narração dos fatos não decorre logicamente da conclusão, assim a mesma é inepta, devendo também ser extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso I do CPC. A inicial, ainda, deverá ser INDEFERIDA, conforme artigo 301, inciso III do CPC, existindo a inépcia de ação. Então deverá ser extinto o feito, sem resolução do mérito, na…

Resumo da Inicial II. Das preliminares – carência de ação por falta de interesse processual ( pois durvalina já possuía um pai, então o espolio do pai falecido deveria fazer parte do polo passivo do pocesso para depois constituir o sr. Joaquim como pai através da investigação de paternidade); ilegitimidade passiva, pois a autora já tem um pai; inépcia da inicial (Art. 295 cc) III. Da veracidade dos fatos IV. Do mérito 1. Dos fatos V. Do requerimento A. Declare…

DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA - Para o recebimento da denúncia a lei exige que os fatos tidos como criminosos sejam objetiva e claramente narrados na inicial, com todas as suas circunstâncias e a individualização da conduta do acusado, para permitir o amplo exercício do direito de defesa ao longo da ação penal a ser iniciada. Caso seja recebida sem o preenchimento dessas exigências…

devidamente qualificada, vem, por meio de seus advogados (documento anexo), com escritório profissional localizado na Rua da Justiça, 1988, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. DA SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou a ação de indenização em face do réu, JOÃO DA SILVA, alegando que na data de 20/10/2007 estava conduzindo seu veículo em uma avenida de criciúma quando foi atingia por um veículo dirigido pelo réu que…

I – PRELIMINARMENTE I.1 - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 01. Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295 do CPC, quando: "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ou ainda, segundo o mesmo parágrafo, inciso IV, "contiver pedidos incompatíveis entre si". 02. No processo em questão, a petição inicial apresentou-se eivada de erros, que, certamente, acarretarão no indeferimento dos pedidos. 03

1 -RELATÓRIO DA INICIAL A autora representada pela sua genetriz ajuizou ação de alimentos cumulada com alimentos provisórios demonstrando para tal, que é filha do réu reconhecida voluntariamente pelo mesmo através de registro civil, e ainda sustentando a tese de que o requerido aufere renda mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) trabalhando na profissão de corretor de imóveis. 2 - DA PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 2.1 - DO DEFEITO DE

Grau Máximo, , multa do Art.477, requerendo ao final Danos Morais e Matérias, a CTPS assinada. Atribuiu a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II- PRELIMINARMENTE Da Inépcia da Inicial - Art. 284, 295, I e 301, III CPC- Procedimento Sumaríssimo 1. Requer o indeferimento da Inicial por inépcia, tendo em vista que o procedimento eleito pela Reclamante não é o adequado, em face do valor da causa. 2. Apresenta como valor da causa de R$ 30.000,00 (trinta mil),…

ATENDIMENTO. MORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO.Tempestividade da apelação interposta pela autora. Agravo retido. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastamento. A inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, não havendo se falar em inépcia, mesmo porque no item I da inicial a parte...282Código de Processo Civil (70043350396 RS , Relator: Tasso Caubi…