Inépcia Da Inicial

processual, assim sendo, requer o Demandado a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, CPC, ante a manifesta Ilegitimidade da parte passiva. 1.2 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único do CPC. Se não bastasse a primeira preliminar argüida no item supra, os Demandantes deixaram de juntar com a reclamação feita contra o Demandado a prova de propriedade do veículo…

para que seja designada nova data para a audiência. B) INÉPCIA DA INICIAL O Reclamante alega na petição inicial que não realizava o intervalo intrajornada para refeição, conforme determina a norma do artigo 71 da CLT para empregados urbanos. No entanto o mesmo não elencou no rol dos pedidos tal pretensão, caracterizando assim a falta de pedido, como determina o artigo 295, parágrafo único do CPC. Nesse sentido requer o indeferimento da inicial sem julgamento do mérito, conforme artigo…

A demanda solicita os benefícios da Justiça gratuita, devido a comprovada falta de condições de arcar com as despesas do processo, conforme previsto na Lei 1.060/50 e as alterações realizadas pela Lei 7.510/86. 2- DA INÉPCIA DA AÇÃO A ação será considerada inepta quando não preencher os requisitos necessários ao seu processamento, no caso em tela, a ausência de nomeação de litisconsorte necessário, autoriza o reconhecimento de pleno da preliminar ora arguida, devendo

adicional de transferência, equiparação salarial, vale transporte, danos morais e honorários advocatícios. PRELIMINARMENTE DA INEPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS Pediu danos morais sem apontar a causa de pedir. Conforme art. 301, III, do CPC, a petição inicial é não apresentou a causa de pedir, apresentando somente o pedido apresentando assim a inépcia da inicial. Requer a extinção do pedido de danos morais sem resolução de mérito, nos termos do art. 237, I, do CPC.…

assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme as razões de fato e direito que adiante seguem: PRELIMINARMENTE I - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único do CPC. O Requerente deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, as provas necessárias dos fatos alegados, ou seja, não juntou nenhum documento que comprove ser o Requerido o

Penal. II – DO DIREITO De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição do quantum do tributo iludido, pressuposto da conduta típica prevista na norma penal incriminadora do artigo 334, § 1º, alínea “d”, do Código Penal. Resta claro que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua inépcia. A imputação certa e…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, apresentar CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista apresentada por ZÉ DO CHINELO. CONSIDERAÇÃO INICIAL Primeiramente, cumpre-nos informar que a Empresa Reclamada é idônea e ética, atuante no ramo de consertos e reparação automobilística há muitos anos. A empresa tem como política principal o bom relacionamento e a felicidade de seus…

declinados: 1 – Preliminarmente; 1.1 - Inépcia da Inicial; Dispõem os artigos 282, III, IV e VI, 267, I e IV c/c 295, I e parágrafo único, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado na Justiça do Trabalho, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88. Se faz tal referência, pois se argui, a inépcia do Pedido de…

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (1), determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (2). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 1. Análise preliminar da petição inicial. Depois de distribuída a demanda e indo os autos à conclusão do magistrado, em seu

trabalhista, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa…