Inépcia Da Inicial

termos que seguem: DA INÉPCIA DA EXORDIAL Não obstante o princípio da simplicidade que vigora na Justiça do Trabalho, inegável a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, devendo este também ser dotado de clareza e objetividade. No presente caso, vários pedidos elencados pela Reclamante em sua exordial são ineptos, senão vejamos. i) inépcia quanto ao…

petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta do seu nascedouro, pois a petição inicial é inepta. De acordo com o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II do CPC, a mesma apresenta incoerências e deve-se levar em consideração suas falhas estruturais ao narrar os fatos, não apresentando uma conclusão lógica . 2. Consoante alegação da autora, depreende-se que a petição…

vieram para oferecer sua resposta escrita à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, conforme o mandado de intimação recebido. É a síntese necessária. II – PRELIMINARMENTE II- 1. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos. De acordo com o…

move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador (procuração anexa), apresentar, com fulcro no art. 98, da Lei n. 1.101/2005, CONTESTAÇÃO, conforme passa a expor: RESUMO DA INICIAL A AUTORA, veio a juízo, alegando que o CONTESTANTE, não efetuou o pagamento de duplicatas nº 001-vencimento em 15.03.2011; 002-vencimento 15.04.2011; 003-vencimento 15.05.2011; 004-vencimento 15.06.2011; e, 005 com vencimento em…

CONSTESTAÇÃO Expondo o requerente o que se segue: PRELIMINARMENTE 1- ÍNEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Torna-se claro excelência que um dos pedidos formulados pela autora, qual seja, a equiparação salarial, não demonstra a causa de pedir, se tornada nulo, e com base no ART.295, inciso I do CPC, deve ser extinto sem julgamento do mérito e ainda ser declarada a inépcia da inicial. DOS FATOS A autora alega eu sua petição inicial que residia em um sitio afastado, e por este motivo levava…

estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1- DA SINTESE DA INICIAL Maria Flor, assistida por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Capacidade Absoluto, em 10/12/2012, alegando que foi admitida em 4/2/2007, para trabalhar como Auxiliar…

Ferreira da Silva Reclamada: 1) L.M. Montanari & Cia LTDA. - ME e 2) Companhia Paulista de Força e Luz INÉPCIA DA INICIAL-f.2-com relação ao pedido formulado no item "N" do rol de pedidos da inicial, referente a vale-transporte, o reclamante não apresentou qualquer causa de pedir, razão pela qual julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido descrito no item "N" do rol de pedidos da inicial, por inépcia, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, do CPC.;ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA…

constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 1.2. Nulidade da citação A citação nos autos presentes se fez sem a observância das…

gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, dispõe em seu art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A seu turno, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do…

primeiro caso trata de uma defesa que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas causam ampliação ou dilatação do curso do procedimento. No segundo as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). Vamos a uma analise mais aprofundada do artigo: I – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO O comparecimento do réu supre a citação…