Inépcia Da Inicial

2014 ETAPA 1 AULA TEMA: PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é um instrumento pelo qual o autor provoca a atividade judicial para a solução de seu caso concreto. Por ser um mecanismo de extrema relevância dentro do processo, a lei enumera inúmeros requisitos que devem ser seguidos para a estruturação dessa peça inicial. A petição inicial possui requisitos intrínsecos e extrínsecos requisitos intrínsecos descritos no art.282 do CPC. Art.282. A petição Inicial Indicara: I – o juiz ou…

PRELIMINARMENTE INEPCIA DA INICIAL – FALTA DE REQUISITOS DO PEDIDO PRELIMINAR DE EMBARGO Não há que se prosperar a medida liminar requerida pelo Autor, pois a concessão da mesma em caráter liminar, tem como base a verossimilhança do direito alegado e a ineficácia da decisão final, ou o fumus boni iuris e periculum in mora, na forma do art. 804 do CPC. O embargo liminar está previsto no art. 937 do CPC, submetendo-se aos requisitos da cautelar, podendo o Juiz indeferi-lo se não…

tem a finalidade de fixar a competência do juiz, além de melhor eficácia no momento em que o oficial se dirija a encontrar o réu. Os fatos e o fundamento jurídico são os requisitos de que decorre o pedido, logo, a inicial deverá observar tais elementos a fim de não incidir em inépcia. b- O valor da causa é a vantagem financeira ou patrimonial que se busca no momento da propositura da ação e mesmo para as causas despojadas de conteúdo econômico há necessidade de atribuir –se um valor a causa

CONTESTAÇÃO- DESPEJO- Defesa processual fundada em inépcia da inicial por ilegitimidade de parte e carência de ação. No mérito requer a indenização por benfeitorias. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª CÍVEL DA COMARCA DE .... AUTOS nº .... AÇÃO DE DESPEJO ....................................................., (qualificação), residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., por seu procurador judicial infra-assinado…

do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO TRABALHISTA , pelo rito _______ que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada expondo e requerendo o que segue: DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial é parcialmente inepta, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão contida na Reclamação Trabalhista pertinente ao pedido de equiparação salarial. Assim, já que a Reclamante não…

tendo como provar que a doença foi profissional se ele já faleceu e não recebeu anteriormente o auxilio doença por doença profissional na qual não tem carência. Não tendo comprovação a alegação da requerente. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial formulada pelo autor merece ser indeferida, ex-vi do disposto no art. 295, II, do Código de Processo Civil, considerando-se de sua narração não decorre logicamente uma conclusão. Tal petição, inobstante a confusa…

pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: É importante que se observe a seguinte ordem: preliminares – com ou sem julgamento de mérito (exemplos inépcia da inicial, prescrição – bienal e quinquenal) devendo seguir esta ordem - e posteriormente defesa direta de mérito, contestação meritória dos pedidos articulados pelo Reclamante na inicial – artigo 301, CPC. PRELIMINARES: DA PRECLUSÃO TEMPORÁRIA A Reclamante deu causa a dois arquivamentos…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – 22/02/14 1) PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS (ART. 282, CPC) A) ENDEREÇAMENTO B) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES C) FATOS D) FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E) PEDIDOS E RESPECTIVAS ESPECIFICAÇÕES F) REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO REU G) PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS H) VALOR DA CAUSA 1.2) EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC); O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos…

Diante disso, a postulação padece de inépcia. De todo modo, no mérito, também não merece prosperar a demanda. II- PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, CPC) A reclamação trabalhista em testilha deve ser indeferida por inépcia, nos termos do art. 295, I, CPC, em relação aos pedidos direcionados ao Município do Recife. Explica-se. É cediço que o princípio da informalidade norteia o processo do trabalho, de modo que, na narrativa da petição inicial, a legislação…

II - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único do CPC. 04. Se não bastasse a primeira preliminar argüida no item supra, o reclamante deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, a prova dos alegados danos sofridos em seu veículo, ou seja, não juntou nenhum orçamento que comprovasse os danos no valor de R$ .... (....). 05. Faltam na Inicial documento indispensável para a sua propositura. Além do mais