Inépcia Da Inicial

MARIZA LIMA, já qualificada, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA INÉPCIA DO PEDIDO O Pedido inicial é parcialmente inepto, em relação ao pedido de equiparação salarial, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão contida na Reclamação Trabalhista pertinente ao pedido de…

DA INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 295, PU do CPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Constam, da inicial, fatos e correspondentes pedidos, ambos capazes de viabilizar a perfeita compreensão das demandas, seja para fins de defesa, como se verifica pela contestação apresentada pela reclamada, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico inépcia da…

cooperativa criada pelos empregados da reclamada. Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, porém o próprio reclamante informou em seu pedido inicial que se afastou por 07 meses, tendo neste período percebido auxílio doença da Previdência Social. Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exercício de função idêntica, na mesma…

GONÇALVES COLAÇO FILHO E DALVA DOPAN APELADO: DOMINGOS GUIRRE RODRIGUES COMARCA: MIRASSOL JUIZ (A): RONALDO GUARANHA MERIGHI Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL E QUE PODE SER JUNTADO NO CURSO DA LIDE. ART. 252 DO RITJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM. RESOLUÇÃO DEVIDA.…

apenas pelo amor ao argumento) era em caráter eventual na qualidade de substituição de professores, restando impugnados os documentos de números 5 e 8 acostados na inicial, eis que imprestáveis ao fim que se destina. Ultrapassadas a preliminares, no mérito, a defesa se esforçara, para impugnar a exordial na mesma ordem do pedido inicial, explanando e narrando os fatos como eles são, pelo que PROVARÁ: FGTS DO PERIODO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS O pedido é improcedente, posto que não houve…

por sua incompatibilidade com as razões de fato e de direito. II - PRELIMINARMENTE: a) Inépcia da Petição: A equiparação salarial, interposta pelo Reclamante, carece de CAUSA DE PEDIR, pois não estabelece fato, norma e, tão pouco indica o paradigma que prove o seu pedido. Conforme o artigo 295, inciso I do CPC/73 e artigo 330, inciso I do NCPC/15, a ausência da causa de pedir enseja a inépcia do pedido em questão. Outrossim, inepta a petição que originou a presente reclamação,

Dispensado sem justa causa em 18/10/2010, postula: a) pagamento do 13° salário de 2008 e b) pagamento de 2 horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% e devidos reflexos. PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do artigo 301, III do CPC, verifica-se a inépcia da petição inicial com relação ao pedido de 13° salário de 2008, pois, em sua peça inaugural, o Reclamante afirma que a Reclamada não honrou o pagamento da gratificação natalina referente ao ano…

notificação está datada dia 06/05/2014, recebida através de AR dia 30/05/2014 (pag14), porém o imóvel já estava vendido de acordo com a escritura pública de compra e venda acostada aos autos (pag19). II - PRELIMINARES DE MERITO II.I - Inépcia da petição inicial A inépcia ocorre quando há falta, de pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si, conforme art 295…

individualização das condutas, não é suficiente para viabilizar a ação penal, por impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa”. Denúncia que não apresenta os requisitos acima elencados é inepta. A inépcia da denúncia deve ser reconhecida, especialmente, quando não há na inicial a descrição pormenorizada dos fatos, tendo em vista que é deles que o acusado se defende e que permite ao juiz aferir sobre a efetiva ocorrência do fato típico, estabelecendo os limites do campo temático a ser

existente no presente feito, em consonância ao artigo 301 do Código de Processo Civil. 1.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 1.2.1 - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (Artigo 651 e artigo 301, III, da CLT) Conforme podemos asseverar, o reclamante em sua petição inicial demonstrou que foi contrato em Cotia/SP, para laborar em Santos/SP, conforme consta em sua petição inicial, in verbis: "O Reclamante foi contratada em Cotia para laborar em Santos,…