Artigo 285B CPC

Há duas vertentes na discussão sobre o artigo 285B, pois de um lado a suspensão da exigibilidade do valor controverso fere vários princípios constitucionais e por outro lado a não exigência do valor controverso pode causar instabilidade e insegurança, de modo que muitos podem ingressar em juízo com alegação de que o valor devido é bem inferior sem que realize o pagamento do controvertido.

No texto apontado o que se pode dizer é que o autor é favorável a redação atual do artigo 285B.

Em suma, atualmente o artigo 285-B incube ônus ao autor para que nos litígios que tenham por objeto a revisão de valores envolvidos em contratos de mútuo, financiamento e arrendamento mercantil, informe desde logo, na exordial, de forma expressa, quais são as obrigações controvertidas, e quais serão os valores que deverão continuar sendo normalmente quitados, não se exigindo o depósito do valor controverso.
Importante destacar que anteriormente o deposito judicial da parte controversa era o meio de defesa ao direito de revisar o contrato e atualmente o meio de defesa seria os cálculos elaborados junto a inicial bem como o depósito incontroverso, sendo essa a mudança substancial.

A inicial não poderá ser extinta por inépcia sem dada a oportunidade de emenda ao autor.

Há duas vertentes na discussão sobre o artigo 285B, pois de um lado a suspensão da exigibilidade do valor controverso fere vários princípios constitucionais e por outro lado a não exigência do valor controverso pode causar instabilidade e insegurança, de modo que muitos podem ingressar em juízo com alegação de que o valor devido é bem inferior sem que realize o pagamento do controvertido.

No texto apontado o que se pode dizer é que o autor é favorável a redação atual do artigo 285B.

Em suma, atualmente o artigo 285-B incube ônus ao autor para que nos litígios que tenham por objeto a revisão de valores envolvidos em contratos de mútuo, financiamento e arrendamento mercantil, informe desde logo, na